RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defes..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apres... São Carlos) ajuizou ação de cobrança em face de Edison Luis Moraes Duarte e de Luciana ...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Proces...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
...A cobrança do IOF não é considerada prática abusiva, a van... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil L... substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, . por ato ex officio do juiz. Sendo m...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...473 a 483). Contestação: Ao apresentar sua resposta (fls. 96 a 147), a seg... de segurado, inexista ação de cobrança do prêmio por parte da Seguradora, restando, aind... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... de seu horário de trabalho ou de cobrança de metas, bem como o pagamento apenas sobre os neg... na ré também emerge da contestação da reclamada (fl. 545), quando essa afirma que o a..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
...A cobrança do IOF não é considerada prática abusiva, a van... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil L... substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, . por ato ex officio do juiz. Sendo m...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete improbida...FATO Nº 1:. negligência na cobrança de título da dívida ativa, causando prejuízo ao... do réu, que não apresentou contestação, e entendeu o juiz ser prescindível a referida no...
...I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento p... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Relatório de Auditoria de Conformidade Tendo por Objeto Verificar a Sistemática de Emissão, Controle, Rotinas, Bem Como Avaliar os Controles Internos e Critérios Fixados para Acompanhamento das Faturas Dos Serviços Portuários Sob Administração da Codesp Enviadas para Cobrança Judicial, Inclusive Nos Casos em que Ocorre Contratação de Escritórios de Advocacia E/ou AutÔnomos. Falhas Identificadas pela Equipe de Auditoria. Determinações. Audiência Dos Responsáveis
... em tempo hábil nos casos de contestação das empresas prestadoras de serviços portuários?...A Codesp implantou nova sistemática de modelos de notas fiscais que permitem o envio para cartór...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
... a requerida informou, em sede de contestação, que realizou a alteração do medidor em setembro... pré-requisito a aprovação do respectivo modelo, de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico...
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