... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação....§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente...
...I- por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem... desiste da ação judicial, sem contestação, pelo fato do IRB não figurar mais como litiscons... público, mesmo quando há formal despacho saneador. 2. O CPC, no art. 267, § 3º, exclui a ...
... refere à exigência da apresentação do modelo de gestão do projeto -, sob pena de viciá-la; se... bem esclarecida pela União em sua contestação na ACO 820 (f. 467/468): 'A outorga, ao contrário.../SOC (cópia do documento em anexo), e em despacho de Especialista em Recursos Hídricos, este últim...
Relatório de Auditoria de Conformidade Tendo por Objeto Verificar a Sistemática de Emissão, Controle, Rotinas, Bem Como Avaliar os Controles Internos e Critérios Fixados para Acompanhamento das Faturas Dos Serviços Portuários Sob Administração da Codesp Enviadas para Cobrança Judicial, Inclusive Nos Casos em que Ocorre Contratação de Escritórios de Advocacia E/ou AutÔnomos. Falhas Identificadas pela Equipe de Auditoria. Determinações. Audiência Dos Responsáveis
... em tempo hábil nos casos de contestação das empresas prestadoras de serviços portuários?... e exterior do armazém 8, conforme despacho da engenharia, em 2/6/2005, não podendo, portanto...A Codesp implantou nova sistemática de modelos de notas fiscais que permitem o envio para cartór...
Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não Elidiram As Irregularidades A Eles Imputadas. Multa. Ciência. Embargos De Declaração. Conhecimento E Rejeição. Recursos De Reconsideração Contra Deliberação Relativa A Irregularidades Apuradas Em Processo De Tomada De Contas Especial, Julgada Concomitantemente Com O Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Nos Termos Do Acórdão 2.510/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Provimento Do Recurso ...
... para a estruturação e a implantação do Modelo de Gestão Municipal, considerando, essencialmente.../2004-0, apensado aos presentes autos por despacho do relator da TCE, subsidiaram a interposição de... informados), aceitou, sem qualquer contestação, reduzir este preço pra R$ 2.383,00 (mais de 70%)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...26 e 37. Note-se que os termos da contestação (fls. 66/83) deixam claro que os acidentes ocorrer... -Dirigia o automóvel GM/Corsa Wind, ano e modelo 1997, de cor branca, placas IGG 1141 (..); desloca...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...2086/2087 contra o despacho de fls. 2082/2083 que determinou o desentranhament...Da contestação da União colhem-se as razões do contingenciament... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente previs...
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido de Indenização por Perdas e Danos. Julgamento Antecipado da Lide. Preliminar de Cerceamento de Defesa Acolhida. 1.Inexistência de Manifestação das Partes Acerca da Existência de Convenção de Arbitragem. Preclusão. 2. Não Tendo Havido Revelia, Não se Tratando de Matéria Exclusivamente de Direito e Havendo Necessidade de Produção de Prova em Audiência, a Antecipação dos Efeitos da Tutela Não se Mostra Cabível, Cabendo ao Julgador, Valendo-se do Seu Poder Instrutório, Oportunizar às Partes a Especificação das Provas que Desejam Produzir, Indeferir as Diligências Desnecessárias e Determinar a Realização Daquelas que se Mostrem Adequadas à Natureza dos Fatos Controvertidos. 3. Destarte, no Caso em Comento, Havendo Questões de Fa...
...modelo Topic/97, financiado pelo Sr. Paulo Roberto Brito,...em preliminar de contestação (tal como determina o art. 301 do CPC) , a extinç... de arbitragem, ao não recorrer do despacho saneador,. pode-se dizer que abriu mão do direito...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de... foi processada ainda visto que a contestação apresentada pelo réu foi recebida na condição d...7ª Ed. Ed. Revista dos Tribunais. DESPACHO . Trata-se de recurso especial interposto por Jorg...
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