modelo contestação despacho
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado ... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____ ... (espaço para despacho) ... Proc. nº _____ 14 ... Ação de indenização ... GRAN MIKKO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... é(s), para querendo, apresentar(em) contestação, no prazo estipulado no artigo 335, c/c artigo ... necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores. ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Art. 15. Esgotado o prazo de contestação, juntada ou não a defesa, a Secretaria do ... dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente designará êste novo Relator para ...
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Contestação
... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ... , caberá ao juiz determinar a citação do réu, através do Despacho Liminar. Antes, de acordo com o Novo CPC, o juiz deverá designar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... Por meio de despacho proferido em 6.11.2018, solicitei informações ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801913-57.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801913-57.2020.8.19.0008 Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: NS2.COM INTERNET S.A. Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... no momento processual oportuno, na contestação ... III - Sustenta que seria mera plataforma de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... A União apresentou contestação com documentos, em que alega que ... (evento ... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... -
Processo nº 0009424-53.2015.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão Autoral de que Os Réus Se Abstenham de Veicular a Imagem Da Autora, Além de Indenização Pelo Dano Material e Moral, Ante O Uso Indevido de Fotografia Sua No Site Da Primeira Ré, Com Fim Publicitário, Sem a Devida Autorização. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Com Relação Ao Segundo Réu, Pela Ilegitimidade Ad Causam Passiva, E, Quanto À Primeira Ré,...
... despacho ... contestação da primeira demandada que a ... de modelo" para uma empresa de estética e\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... para ‘suspender os efeitos do despacho 16.3 do INPI, publicada na RPI de 25.05.2021, que ... eletrônicos 20-21) e contestação (doc. eletrônico 23) ... A autoridade ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...