modelo contra notificacao extrajudicial

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9.063 documents for modelo contra notificacao extrajudicial
  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    ...NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Os mutuários não se desincumbiram do ônus ... o valor da dívida objeto na notificação. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. . A cobrança de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    ...NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Os mutuários não se desincumbiram do ônus ... o valor da dívida objeto na notificação. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. . A cobrança de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    ...NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Os mutuários não se desincumbiram do ônus ... o valor da dívida objeto na notificação. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. . A cobrança de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA PESSOAL - DESNECESSSIDADE. Comprova-se a mora com a entrega da notificação no endereço do devedor, não se exigindo que ela seja recebida pessoalmente.

    ....- LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS ...) investem-se contra a notificação extrajudicial. O apelante entende que foi ela irregular porque ... veículo Volkswagen, Polo Sedan 16 8v, ano/modelo 2011/2012, placa GYJ-9611. A única matéria ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VIA TELEGRAMA. 1. É pressuposto autorizador para o ajuizamento da ação de reintegração de posse a prévia notificação do arrendatário. A constituição em mora é comprovada pela notificação do devedor ou pelo protesto do título. 2. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de notificação regular do devedor em mora, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. EXTINTA, DE OFÍCIO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047151360, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 23/01/2012)

    ... reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, sob o fundamento de ... Strada Fire, chassi 9BD27833MB7289042, ano/modelo 2010/2011. Além disso, o Autor juntou aos autos notificação extrajudicial (fls. 14/15), demonstrando o inadimplemento da ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Liminar Interposto por Gildivan Vieira Cerqueira, Qualificado nos Autos, contra Decisão Laborada Pela Mm. Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana na Ação de Busca e Apreensão Nº 0020267-20.2009.805.0080, Manejada Pela Instituição Bancária Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e Investimento. A Decisão Recorrida Determinou a Expedição de Mandado de Busca e Apreensão do Veículo Caminhão Mercedes Bens/Ls 1935(Dd) Basi, Ano e Modelo de Fabricação 94/94, Cor Branca, Placa Hus 1209, Chassi 9bm388054rb032536, Bem como a Citação do Réu para Purgar a Mora no Prazo de 05 (Cinco) Dias. Relata o Agravante que Firmou Com a Instituição Financeira Recorrida, Contrato de Abertura de Crédi...

    ... com a Notificação Extrajudicial do devedor, constando o respectivo Aviso de ...

  • Busca e apreensão de veículo Ásia, modelo Hi-Topic/96. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e tornar definitivo o domínio e a posse do automóvel, estando já cumprida a liminar. Apelo somente do requerido. Mora devidamente comprovada pela notificação extrajudicial recebida no endereço fornecido pelo réu no contrato de alienação fiduciária. Recurso do acionado improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041319781, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)

    ...130. Sem contrarrazões. . É o relatório. VOTOS. Des.ª Judith dos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, não se verificando tais requisitos no caso concreto. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUI...

    ... interposto por LUIS CARLOS MACHADO MORAES contra decisão que, nos autos do processo que move ... verificou que a moto emplacada era de um modelo inferior. Aduz que na mesma semana enviou ação extrajudicial para a requerida, dando conta da rescisão ...O autor alega ter realizado notificação extrajudicial para informar o demandado acerca da ...

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