modelo contra razoes agravo retido

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do § 1º, do art. 523 do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO DA MARCA BMW. FURO DE PNEU. FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COAUTOR ANA CHRISTINA. HONORÁRIOS. Caso dos autos em que evidenciada a falha na prestação do serviço de assistência técnica da demandada, diante da ausência de informação suficiente para solucionar singelo problema de um pneu furado, informando a atendente que bastaria a troca de pneu sobressalente, inexistente no veículo e...

    ... da tecnologia “run flat” dos pneus do modelo em questão. Situação que demandou a ... interposto pela BMW DO BRASIL LTDA contra a sentença que, nos autos de ação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    ... e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é via ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição ...

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    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ... do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ...Em suas razões recursais às fls. 608/615 dos autos, os ...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

    ...527, razões fls. 537/541) e de apelações interpostas por ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... ROSEANE e seu acompanhante, mantendo retido apenas mercadorias pertencentes ao declarante; ...5- Nesse sentido:. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...

    ..., atentou pelo direito de regresso contra os demais réus. Juntou documentos (fls. 64/127). ... saneador, o requerido CRVA interpôs agravo retido, o qual, após as contra-razões da parte ..., antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E LIGAÇÕES PARA CELULAR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - JULGAMENTO POR EQÜIDADE. I - O momento para inversão do ônus da prova, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento, é o da prolação da sentença. II - Não tendo a Anatel interesse jurídico na causa que versa sobre o direito à devolução de indébito e à legal...

    ... discorre de forma sistematizada as razões de julgamento em relação a cada uma das ... em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da ...vel interposta por Telemar Norte Leste S/A contra sentença de f. 202/210 que, na ação de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma deficiente, houve reiteração que atendeu à finalidade da norma e ao prazo legal, por ocasião da interposição do recurso especial contra a decisão final. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, porta...

    ...A seguir, a ora recorrente apresentou agravo de instrumento (fls. 351⁄364), o qual, no ... recurso especial retido, renovou, em suas razões, a tese, suscitada no retido, de ilegitimidade ... o inteligente confronto entre o fato e o modelo a ser reproduzido nele (não-taxatividade); ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. MÁCULA NA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. CULPABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA. Inexistência de obrigatoriedade, por parte do julgador, de indicar dispositivo legal, mormente quando as razões de decidir mostram-se claras e coerentes, demonstrando o convencimento judicial acerca da matéria debatida no processo. 2. Pautando-se a demanda pelo modelo de constatação fática da preponderância de provas, o qual racionaliza o juízo de fato quando da formação do convencimento do julgador, não há necessidade de juízo de certeza, mas de mera preponderância de provas (probabilidade). Ausência, portanto, de mácula na sentença. 3. O regramento processual civil brasileiro dispõe expressamente que das decisões interlo...

    ... atacadas mediante o manejo de agravo retido, constando as razões no respectivo ... e Morais por Acidente de Trânsito contra PONTOCOM GRÁFICA E EDITORA LTDA, igualmente ...

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    ..., e com essas entidades celebrar contratos;. V- obter passaporte ou carteira de identidade;. ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ..., nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ... interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...

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