modelo contrato cessao direitos possessorios

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DO INTERDITO E DE IMPROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA PARTE VENCIDA. Questão preliminar. Nulidade da sentença. Não-caracterização. Mérito. Hipótese em que a prova produzida no feito se demonstra bastante fragmentada, não servindo à segura demonstração das posses alegadas por quaisquer das partes. Consequente reforma da sentença para julgar improcedentes também as ações de usucapião e de interdito proibitório. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051605442, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/09/2013)

    ...recebeu os direitos possessórios e usucapiendo de Hans Frieder Jung, ... sobre a área usucapienda, por meio de contrato de cessão firmado com seu marido, Hans Frieder ...Dito de outra forma, o modelo de constatação de fatos em análise consiste em ...

  • Embargos de declaração. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Ademais, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70054916580, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/08/2013)...

    ... disse isso durante o processo, não é um modelo de petição inicial para uma demanda desta ... a demandada teria efetuado a cessão de direitos possessórios e doação de imóveis ao mesmo ...114/112, asseverando que o contrato de doação com reserva de usufruto encetado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. - MÉRITO - Tratando-se a pretensão de parcela remuneratória pelo exercício do magistério no período noturno, possível estender aos professores temporários o tratamento dispensado aos membros do magistério público estadual. Inexistente previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno ao magistério público estadual. Julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616 que supriu a omissão legislativa enquanto não houver edição de lei, determinando a aplicação do artigo 113, parágrafo único, da Lei nº 10.098/1994 ao magi...

    ...O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado ...Por seu turno, quanto aos direitos dos professores contratados temporariamente pelo ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2º). . 4. ... de paralisação; II) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...

  • AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO DOMINIAL IRRELEVANTE. COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CPC, POR PARTE DO DEMANDANTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. No caso, a pretensão reintegratória vem estampada em direito de propriedade. Sopesando os elementos de prova coligidos no feito, estes não conduzem a outro resultado, senão a inexistência de qualquer relação jurídica real ou obrigacional entre o autor e avó do demandado, desdobramento possessório consubstanciado em comodato verbal. As próprias testemunhas do autor não explicam a que título a avó do requerido exercia a posse do imóvel se ¿doação, locação, compra e venda ou cessão¿. Ausência dos requisitos ao art. 927 do CPC. Preenchidos os requisitos para o reconhecim...

    ... inicial em meados de 1982, por meio de contrato de compra e venda. Registra que, "a prova ... em atestado de residência (modelo antigo), emitido pelo Delegado de Policia de ...Propriedade e outros direitos não se confundem com posse. Têm estruturação ...Nos interditos possessórios o que deve prevalecer, em toda a sua plenitude, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE VENDEDOR. No caso, em que pese a previsão contratual constando impedimentos para outorga da escritura pública dos imóveis no momento da elaboração do instrumento particular de compra e venda entabulado pelas partes, o promitente vendedor descumpriu a obrigação contratual no referente ao imóvel denominado de ¿b¿, porquanto sobreveio conclusão da demanda judicial, sem que este estivesse apto para outorga da escritura do bem. Assim, a inaptidão para conclusão do contrato tornam inadequadas as ações cautelar e ordinária ajuizadas para o de...

    ...- 01-5522 e, "b" uma área de terras de direitos possessórios com 90.000m2, situada na mesma ... pelo automóvel GOL, placas IHQ, ano/modelo 1999, em nome de Margareth dos Santos Pereira, ...

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