modelo contrato cessao direitos possessorios
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... , por ação direta, aos interditos possessórios ... CAPÍTULO II ... DA DIVISÃO E DA ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3" ... ém que não fará jus aos efeitos possessórios ... Sendo assim, o efeito da posse que mais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5-Dada a autonomia existente entre o direito de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1º A ... identidade entre os interditos possessórios e os verdadeiros iudicia duplicia, que o art ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ... pública de cessão de direitos possessórios. Todavia, nos casos de regularização ...
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Do Direito de Ação
... ça primordial no mecanismo de tutela dos direitos ... Isso porque, não obstante seja o ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ... á cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... este pode se valer dos remédios possessórios para a defesa de seu direito sempre que for ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Usucapião de bens imóveis
... EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ... que evidencia a prática de atos possessórios mediante simples tolerância do titular do ... 356 ... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... os interditos possessórios 156 , a referida técnica era o “máximo” que ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... a defesa da posse pelos interditos possessórios; B: incorreta, pois a lei não restringe a ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... , tratando-se, pois, de típico contrato de adesão. 607 ... Clarificando tais ... terras rurais objeto de litígios possessórios ou que encerrem fins de reforma agrária (art ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... e propor os interditos possessórios, como são legalmente denominados na legislação ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... é a necessária apropriação de bens e Direitos (e aqui já dando um passo além) pela sociedade, ... , o primeiro ganha relevância, diante do modelo de sociedade líquida, como adverte Bauman 4 , ... seja merecedora de efeitos possessórios, há que se ter a inexorável conexão entre seu ... plataformas de streaming , mesmo que o contrato de adesão tenha alguma irregularidade, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ... pública de cessão de direitos possessórios. Todavia, nos casos de regularização ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários submetem suas partes ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... que desejarem praticar atos possessórios, pois - e a observação é de Pontes de Miranda ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... , em face de ameaça ou violação de direitos 4 ... Aqui já nos cabe fazer um apontamento ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... ória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento ... No dispositivo, ... proteção, através dos interditos possessórios: “O ... 129. WAMBIER, T. A. A. Nulidades do ...
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Acordao N° 1257269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelações cíveis. Direitos civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ações conexas. Julgamento conjunto. Recursos simultâneos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 58 do cpc. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Suficiente. Nulidade documental. Inexistência. Participação da curadora. Negócio jurídico, válido. Preliminar rejeitada. Mérito....
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRA\xC3" ... 5. Quando a parte contratual firma contrato de comodato, com conhecimento de que o bem l ... objeto tem seus direitos possessórios pertencentes a incapaz, mesmo que através do ... -se que a sentença não desvirtua do modelo imposto pela Constituição ... Federal e pelo ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações ... dez séculos, isso por ter sido o último modelo antes da propriedade burguesa. No curso do ... Vê-se que o contrato como consenso e exercício da livre vontade ... ão através dos chamados interditos possessórios ... Savigny, de um lado, propõe a posse como ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... , salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... III – o valor da causa corresponderá ... ção, reintegração e interditos possessórios são exemplos de proteção à posse do locador ... , desistir da ação ou transigir sobre direitos" controvertidos, hipótese que cessará a interven\xC3" ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... -fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) ... Este modelo desenvolveu-se no mercado imobiliário americano ... sequer da proteção dos interditos possessórios. ( ... ) E, a menos que haja disposição ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ... é possível o manejo de inter-ditos possessórios entre particulares. Precedentes. 3. É vedado, no ...
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Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PAGAMENTO ACORDADO POR MEIO DA ENTREGA DE VEÍCULO COMO ENTRADA E RESTANTE EM PECÚNIA. ENTREGA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO RESTANTE NÃO EFETUADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO RÉU VISANDO À RETOMADA DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DA...
... alegando ter com ele entabulado contrato de cessão de direitos possessórios relativos à ... pelo automóvel Camionete a Diesel, marca/modelo IMP/GM C20, ano de fabricação 1996, cor azul, ... -
Ata notarial
... direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ... É possível também que a ata narre um contrato verbal. Embora se trate de um negócio jurídico, ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... utilizar os denominados interditos possessórios, ou ações possessórias: manutenção de posse, ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... a defesa da posse pelos interditos possessórios; B: incorreta, pois a lei não restringe a ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou evidentes tenham ascendência sobre o ... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... procedimentos especiais (interditos possessórios, mandado de segurança), não têm natureza ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...