modelo contrato compra e venda veiculo financiado

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  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ...PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. ...VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ... para facilitar o escoamento de veículos. (REsp 246.631/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO ...

  • CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SEM TRANSFERÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- CONCESSÃO AO APELANTE- CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- INEXISTÊNCIA- REVELIA- VERIFICAÇÃO- INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL- PRESENÇA- COMPRA E VENDA- COMPROVAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO- NECESSIDADE- DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS- DANOS MORAIS- CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA VENDEDORA INTERMEDIÁRIA E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO- PRESENÇA- REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... ter adquirido um veículo Fiat/Uno, ano 95/modelo 96, placa CCR 2486, da 2ª ré e que, após pagar ...O contrato de f. 13/13v demonstra que em 18.02.2009 a 1ª ... pela BV Financeira, do remanescente financiado. Por conseguinte, o pedido cominatório, de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando a distinção do negócio jurídico de compra e venda e de financiamento, bem como o fato de que os problemas/avarias no veículo afetam a relação contratual relativa à compra e venda, cuja matéria é objeto de ação própria, permanece hígida a contratação relativa ao financiamento, pois incabível a responsabilização da Instituição Financeira quanto aos problemas havidos com o bem dado em garantia, de livre escolha do financiado. De outro lado, inexistindo resolução do contrato de compra e venda, tampouco prova de que o veículo foi devolv...

    ... e Marta Rubenich, o veículo Fiat Uno, ano/modelo 1992, placas IDV – 6016, tendo pagado R$ ...

  • 1.- BANCO FORD S/A interpõe Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relª. Desª. ISABEL DE BORBA LUCAS) assim ementado: APELAÇão CÍVEl. responsabilidade decorrente de evicção. AÇÃO de rescisão contratual de contrato de compra e venda e de financiamento garantido por alienação fiduciária. o alienante deve indenizar o adquirente pelos danos decorrentes da aquisição, sobretudo em situação cujo contrato não excluiu a evicção. aplicação do código civil e do código de defesa do consumidor. desconstituição do negócio de financiamento. decorrência lógica: se inválida compra e venda de veículo, não se mantém garantia que ampare eventual financiamento. apelo desprovido, com disposição de ofício q...

    ...o da constatação de evicção do bem financiado por meio do contrato contrato de arrendamento ... de um caminhão Volskwagen 16.200, ano e modelo 1999, placas CQH 9158, no valor de R$ 47.948,88, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS CREDENCIADA PELO AGENTE FINANCEIRO. FRAUDE PRATICADA PELA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NA COMUNIDADE LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. DEVERES DE COOPERAÇÃO E LIAME JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA "TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS". NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A...

    ... de financiamento o veículo GM/Vectra, modelo 94, junto à revenda Rudnei automóveis, sendo ... OBTIDO EM NOME DO CONSUMIDOR QUE NÃO CONTRATOU O FINANCIAMENTO. PROVA ROBUSTA E CONSISTENTE. ...

  • Bem móvel. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão de contrato. 1. Comprovando a autora que encetou contrato verbal de compra e venda de veículo, recebendo por contraprestação cheques que restaram devolvidos pelo adquirente, era de rigor a rescisão da avença, com devolução do veículo à posse e propriedade da alienante. 2. Embora se possa apurar o quantum debeatur na liquidação de sentença, é na ação ordinária de conhecimento que se comprova o an debeatur, e, à míngua até mesmo de indicação de quais foram os prejuízos suportados pela autora com o não pagamento do preço do veículo, impunha-se a improcedência de tal pleito. 3. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

    ... em vista o veículo marca Volkswagen, modelo Gol, ano/mod. 1997/1998, chassi n°. ... da apelada informou que o veículo era financiado, motivo pelo qual não poderia ser vendido. Os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. VENDA EXTRAJUDICIAL QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EM LEILÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO EM QUE O FINANCIADO ESTEVE POSSE DO BEM. INCABIMENTO. ABATIMENTO NA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO NAS REFERIDAS AÇÕES, ONDE REALIZADOS OS DEPÓSITOS....

    ...leasing . que traz a opção de compra ao final o que não ocorreu, no caso. Referiu que ... de um automóvel – Ford/Ka GL Imag ano/modelo 2001, placas DDG 4974 – no valor de R$ ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Nicola Veículos Ltda. eis que restou comprovado nos autos que a mesma intermediou o negócio jurídico realizado com a segunda ré. Ademais, plenamente aplicável ao caso a Teoria da Aparência, a qual visa resguardar e proteger interesse de terceiro de boa-fé, como no caso dos autos, bem como diante da ausência de comprovação, pela demandada, de que a parte autora teve ciência de que a revenda não teve participação na...

    ..., com a devolução do valor financiado, devidamente corrigido, a substituição do bem ... no veículo era incompatível com seu modelo, sendo acionado serviço de socorro e colocada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. REPAROS MECÂNICOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS INEXISTENTES. DESGASTE DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REPAROS NO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O negócio jurídico de compra e venda se deu em relação a veículo usado, não se podendo pretender que se encontrasse nas mesmas condições mecânicas de um novo, mormente após dez anos de utilização. Hipótese de desgaste natural das peças e componentes, em que o comprador recebeu o automóvel no estado em que se encontrava; acaso não haja sido diligente o bastante na avaliação prévia e se acercado de todas as cautelas indicadas, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogitando de indenização por danos materiais e morais a partir dos reparos posteri...

    ... e o lançado na certidão de registro de contrato de alienação fiduciária de veículo (R$ ... de acordo com o valor efetivamente financiado em ação própria. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... codemandada um veículo FORD/FIESTA, ano/modelo 1997/1998, placa JTU 6248 pelo valor de R$ ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E RESILIÇÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS LEGAIS. A concessão de antecipação de tutela exige o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais, no caso, não foram comprovados nos autos. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70013961826, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/01/2006)

    ... para reintegrá-la na posse do veículo objeto da ação; bem como para oficiar ao ..., firmou com o agravado contrato de compra e venda de seu veículo, marca/modelo ... 1.6, ano 1990/1991, placa CPA 1792, financiado junto à BV Financeira S/A - Crédito, ...

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