Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...1 e 2), como comprovam o contrato de locação residencial (doc. 3) e inúmeras cont... de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, caut...568), e não no apartamento 405 como está no contrato. O prefeito afirma que ...
Tomada de Contas Especial. Mecenato. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Captados. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Autuação de Processo Apartado
... da Embrafilme e o surgimento de um novo modelo de financiamento implicou a necessidade de refazer... em 2/11/1999, razão pela qual o apartamento onde morava e organizava todo o material contábil... Serviços de câmera para gravação de locação 1.749,62. G. C. Prod. Art. e Cinematográficas Ltd...Por fim, é preciso mencionar o contrato particular de cessão de direitos patrimoniais do ...
UNIÃO ESTÁVEL. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. O fato de o alimentante estar desempregado não o libera de pagar alimentos à filha menor, nem autoriza a redução da verba alimentar em patamar ínfimo. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70039823919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
...Diz que vendeu seu apartamento, em 24.10.2004, para adquirir juntamente com o ape... não observam necessariamente um modelo paradigmático. Cada relação é única. Por essa... demonstrou que o réu foi seu fiador no contrato de locação do apartamento onde morava e, da mesm...
O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia" "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação de adjudicação compulsória de que tratam os artigos 16 e 22 do Decreto-lei 58/37, que nada mais é do que uma demanda cujo objetivo é a condenação da parte a emissão de uma declaração de vontade, que é suprida pelo juiz, servindo a sentença como título para ser registrado, conforme os comandos dos artigos 466 B e C do Código de Processo Civil" "Por isso é equivocada a afirmação segundo a...
Representação. Ministério Do Esporte. Comitê Organizador Dos Jogos Pan-americanos Rio - 2007. Convênio. Spe Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.a. Instrumento Particular De Concessão De Direito Real De Uso E De Assunção De Obrigações. Pagamento Antecipado. Plano De Trabalho Deficiente. Requisição De Serviços Técnicos Especializados À Caixa Econômica Federal. Laudo Técnico. Ajuste De Valores. Dano Ao Erário. Débito Solidário. Conversão Em Tomada De Contas Especial
... de avaliação dos valores de locação dos imóveis da Vila Pan-americana no período esp... da Vila Pan Americana foi um Contrato Particular de Compra e Venda, Mútuo para Aquisiç... limitações impuseram a adoção de um modelo de regressão linear simplificado, com poucas vari... center, recreação infantil, apartamento do porteiro, alojamento, salão de jogos, refeitó...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
... da aquisição de casas e/ou apartamentos para residência, como se passou, por exemplo, com...A locação da casa que serviria de esconderijo da cocaína fo..., sob identidade falsa de Deyan, firmou o contrato). A casa alugada por DIMI serviu para depósito da... clandestinamente: 1 TV 30', marca SHARP, modelo LC 30HV4U, com tela de cristal líquido, procedent...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. Mostra-se relevante para definição da partilha do imóvel adquirido por contrato em nome da mulher. 2. PARTICIPAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO NO CRESCIMENTO DA EMPRESA. Cuida-se de empresa de confecções, da qual a autora é sócia, e que foi constituída antes do início da união estável. O bem não integra o acervo comum e nenhuma prova há de que tenha o varão contribuído com seu trabalho ou financeiramente para o crescimento do negócio - questão que, de qualquer modo, foge do objeto desta ação. 3. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. As necessidades da criança, que conta 7 anos de idade, são presumidas, cabendo a ambos os genitores assegurar as condições materiais ao seu digno desenvolvimento - e aqui, pai e ...
... primeiramente morava sozinha em apartamento da COHAB em Sapucaia, mudou-se grávida para a cas...A locação foi de 1998 até 2002 (fl. 209). É bom dizer que ...constitui-se de um veículo VW/GOL ano e modelo 2005 em nome do separando..”. (fl. 04).No seu re...
Tomada de Contas Especial. Funai. Contrato N. 20/2006. Organização de Eventos. Ausência de Elementos Aptos a Demonstrar o Número Esperado de Participantes. Divergência Entre o Relatório Final e a Cobrança Efetuada pela Contratada. Não Comprovação de Realização de Serviços Faturados. Citação. Audiência. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito e Multa. Constatada A Prática De Ato De Gestão Do Qual Decorreu Dano Ao Erário, Cabe Julgar Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Fundamento No Art. 16, Inciso Iii, Alínea C, Da Lei N. 8.443/1992, Condenando-os, Solidariamente, Ao Pagamento Do Débito, E Aplicar-lhes A Multa Prevista Pelo Art. 57 Do Referido Diploma
...o de serviços e de superfaturamento na locação de espaços para realização da Conferência Naci...", e que "evite realizar licitações no modelo do Pregão n. 16/2005, ou seja, que utilizem, para... ao pagamento de 47 diárias de apartamentos triplos ao longo da realização da Conferência. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - A presunção de fraude à execução decorrente de alienação patrimonial efetivada por outra autoridade judiciária não se aplica à hipótese em que foi respeitada a ordem de preferência e prioridade temporal do registro da penhora - Intelecção sistemática do artigo 593, II c.c. o artigo 659, §4°, ambos do Código de Processo Civil - Recurso de agravo de instrumento improvido.
... proposta pelos agravantes, em razão de contrato de locação inadimplido pelos agravados, foi penh.... Relativamente ao apartamento n° 82, localizado no 8o andar do Edifício Portal... sistemática decorrente do novo modelo da tutela jurisdicional executiva previsto no Cód...
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONTRARRAZÕES DO CÔNJUGE VARÃO -preliminar de inépcia da apelação da requerida: Em que pese a cônjuge mulher realmente não ter feito pedido certo e determinado em sua apelação, para que não se incorra em negativa de jurisdição e considerando que é possível identificar os pontos de inconformidade ao longo do recurso, é de se conhecer o apelo. Caso em que se deve afastar a preliminar de inépcia recursal. APELAÇÃO DA MULHER ¿ partilha de bens. Apartamento da Rua Mostardeiro: Não havendo nenhuma referência no contrato de mútuo, de que o valor emprestado pelo pai da apelante seria empregado na aquis...
...- Automóvel Mercedez Benz, modelo A180 placa ICQ 1813 e automóvel Mercedez Benz , m... que dispunha de apartamento para locação no mesmo prédio e com as mesmas características ...
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