...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma... sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O...
... à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhadores rurais, assim consid... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atend...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL À PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. Cuida-se de locação comercial pactuada por prazo indeterminado, submetendo-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a denúncia imotivada pelo locador, depois de concedido o prazo de trinta dias ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. É o caso dos autos. Com efeito, é requisito indispensável da denúncia imotivada a notificação por escrito do locatário para desocupação do imóvel. No caso em testilha, referido requisito restou plenamente atendido, haja vista a notificação juntada na fl. 07-10 dos autos foi recebida pelo demandado, bem como lhe foi concedido prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Manutençã...
...8.245/91. Cuidando-se de locação residencial ajustada por prazo indeterminado, havendo interess... firmado entre as partes, se trate de um modelo padrão, presume-se que concordaram com o document...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
... mais residia naquele endereço, e sim em imóvel situado na Av. 22 de Maio, nº 5.173, apto. 505, e...1 e 2), como comprovam o contrato de locação residencial (doc. 3) e inúmeras cont... de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, caut...
Representação. Ministério Do Esporte. Comitê Organizador Dos Jogos Pan-americanos Rio - 2007. Convênio. Spe Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.a. Instrumento Particular De Concessão De Direito Real De Uso E De Assunção De Obrigações. Pagamento Antecipado. Plano De Trabalho Deficiente. Requisição De Serviços Técnicos Especializados À Caixa Econômica Federal. Laudo Técnico. Ajuste De Valores. Dano Ao Erário. Débito Solidário. Conversão Em Tomada De Contas Especial
... de avaliação dos valores de locação dos imóveis da Vila Pan-americana no período esp... da Vila Pan Americana foi um Contrato Particular de Compra e Venda, Mútuo para Aquisiç... limitações impuseram a adoção de um modelo de regressão linear simplificado, com poucas vari... condições contratuais especiais do imóvel objeto da avaliação, ou seja, onde não coube ao...o referente aos espaços com uso não residencial, ainda, não havia sido concluído. X- PARECER TÉ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de procura do paciente. O exíguo prazo decorrido entre a primeira e a última diligência de intimação (8 dias) demonstra a ausência de razoabilidade da atribuição ao réu do status de foragido, bem como evidencia a completa ilegalidade da prisão preventiva decretada. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudo com fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nos de...
..., artesanal, calibre 9mm; 1 (uma) carabina, modelo Winchester, calibre 38, sem marca aparente, n. de ...393⁄394), disse ter firmado contrato de locação com Adão da Costa Lopes (quarto denu... não foi encontrado e sempre encontrei o imóvel fechado. Ao indagar de moradores vizinhos fui info..., tão somente no endereço residencial por ele fornecido, nada se mencionando sobre a ten...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90. A impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 5º, da Lei 8.009/90, exige, além da demonstração de ser o único imóvel da entidade familiar, prova concreta de que o bem é efetivamente utilizado como residência, ônus do qual a embargante não se desincumbiu. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se justifique a utilização do artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil para o resguardo da meação, necessária a comprovação, pela embargante, de que os frutos advindos da dívida contraída pelo cônjuge não se reverteram em prol da entidade familiar. In casu, o imóvel locado pelo marido da embargante era utilizado para o funcionamento de uma clinica médica, presumindo-se, assim,...
..., cor branca, placas IIZ 2088- ano 1999, modelo 2000. Que a embargante é casada com Norberto Ferm... parte no feito executivo, tampouco no contrato de locação que originou a dívida. Esclarece que... de se tratar do único imóvel residencial pertencente à embargante e seu marido, executado ...
..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de par...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apur...
... UNIÃO FEDERAL, objetivando a retomada de imóvel de sua propriedade, em razão do término do contrrato de locação, onde o Réu administrava uma cantina. Na peça ve..., em síntese, que firmou com o Réu um contrato de locação por tempo determinado de 24 meses, in... inferior a 5 anos), mas sim não-residencial, que permite ao locador retomar o imóvel independ... porque simplesmente não se enquadravam no modelo previsto por esta legislação, que exigia contrat...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
proclamação da republica resumo | renda minima prouni | recurso adesivo modelo | biogás vantagens | Steven Page | allegheny valley general hospital | lawful permanent resident number | The Fab Four | Said Marjan
