modelo contrato trespasse
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ...
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Acordao N° 1677569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajucial. Responsabilidade solidária. Sucessão empresarial. Contrato de trespasse. Celebração não comprovada do mencionado negócio jurídico. Compartilhamento de um mesmo espaço físico por duas empresas. Circunstância não indicativa, por si só, de que houve sucessão empresarial. Uso de ambiente colaborativo. Prática moderna. Coworking. Sócios diferentes.
...SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE. TRESPASSE. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA DO ...Trata-se de um novo modelo de. trabalho que tem como característica o uso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ...O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ..., inexistentes no momento do trespasse, fica privativamente responsável o ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Direito Empresarial
...) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda. . (B) a sociedade em conta ... as demais são comuns ao contrato de trespasse (alienação do estabelecimento). . Gabarito ..., de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...ípio da licitação’, resultou do trespasse de uma ampla fundamentação empírica para um ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes. IV – ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo. Nele se registrarão, resumidamente:. a) ...O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...Ao operar o trespasse do empregador, a empresa sucedida transfere para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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O empregador
...á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ...ça de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso . A segunda ... de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado . Qualquer título jurídico hábil a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ..., dessa maneira, deve permitir um trespasse de bens, ou uma união de esforços de acordo com ...(Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Acórdão nº 0059299-17.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
CIVIL E COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. DÍVIDA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. SERVIÇO. SENTENÇA. REFORMA. I A teor do artigo 1.146 do Código Civil de 2002, a regra geral é a de que, nos contratos de trespasse, o adquirente de estabelecimento empresarial responde...
...COBRANÇA. ESTABELECIMENTO. COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE ... geral é a de que, nos contratos de trespasse, o. adquirente de estabelecimento empresarial ... (ativos e passivos, patente de invenção, modelo de. utilidade, desenho industrial, marca ... -
Direito Empresarial
... exista disposição sobre esse ponto no contrato. . (D) reconhecer efeito da cessão dos ...trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Magistratura TJAP 2022
.... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. . Considerando a situação ... O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
...de trespasse de estabelecimento empresarial”; “Contrato de alienação de fundo de ...No presente ponto, o objetivo é apresentar uma sugestão de modelo de redação do instrumento contratual, levando em consta a estrutura ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ..., da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil. . Art. 58. O ... pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ...
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Direito Empresarial
... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço. . ...1.144 do CC, o contrato de trespasse somente produzirá efeitos perante terceiros ... Critério Espécies . Modelo – vinculados – livres . Estrutura – ...
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Parte 2
...árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... polissemia do termo sociedade, seja como contrato, negócio jurídico ou ato jurídico e, de outro ...fusão, transferência de activos, trespasse, ‘split-off ’, ‘Split-up’)”. Op. cit., ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ..., por exemplo, herança, legado, o trespasse de estabelecimento, o contrato de compra e venda, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
. Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... sociedade; aumento do capital social; trespasse do estabelecimento como unidade produtiva, que ...
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Das disposições gerais
. @Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... sociedade; aumento do capital social; trespasse do estabelecimento como unidade produtiva, que ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: . • ...ão, portanto, como instituto, opera um trespasse da execução de atribuições do Poder Público ...ência para atuar e se pronunciar sobre o modelo. No caso dos aeroportos, é exigido, ...
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Direito Civil
...123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana. ..., exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ...trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à ...