modelo de contestação com preliminares
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ...ção em decorrência de contratos preliminares. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 4.O ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O controle sanitário do comércio de ...ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, ... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal;. XLI – reexportação - ...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Das competências e das ... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Art. ... base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... da ANP, deverá prever período de contestação no qual outros transportadores poderão ...ústria brasileira do gás natural para o modelo estabelecido pela Lei nº 14.134, de 2021, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 465. O inventário será judicial, ainda ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
.... 5.5 DEFESA PROCESSUAL DE RITO (PRELIMINARES DO ART. 337 DO CPC) . Antes mesmo de discutir o mérito, o réu deverá .... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas ... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que ...Seção I. Das Disposições Preliminares. Art. 13. A bebida deverá conter, ...ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
.... . Na contestação a parte ré já deve indicar as provas que .... . Se na resposta houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos .... @@CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento. Art. 347. Findo o prazo para a ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se ...Desse modo, supero essas preliminares e examino o mérito deste. habeas corpus. 3. A ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...Conforme já dito, as providências preliminares ocorrem após o momento de apresentação da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ...1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS REQUERENTES. A ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... . . . . Advirto que a contestação deve ser obrigatoriamente apresentada aos autos ... realizado por intermédio do Modelo" Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poder\xC3"... . Se nas respostas houver preliminares ou alegação de fato impeditivo, modificativo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... e apanhou também as questões preliminares. # # # Supremo Tribunal Federal Documento ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ...REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 17.ed. São Paulo: Saraiva, 1990. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ..., por unanimidade, rejeitou as preliminares de: incompetência deste Órgão Especial para o ...ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...Dispositivo: Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação. (TJSP; APL ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335). . Constituindo, a jurisdição, um ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... processual, como é o caso das preliminares, a que alude o art. 337, do CPC e de . alguns ...
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Contestação
... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ... incompetência absoluta e a relativa devem ser alegadas como preliminares de contestação, e não mais a incompetência relativa ser arguida como ...