... da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em le... constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando i... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA FIXA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - SUSPENSÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR -AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ENDEREÇO - ASSINANTE IDOSO E ACAMADO - MATÉRIA TÁTICA NÃO CONTESTADA - CONTESTAÇÃO ESTEREOTIPADA NO MODELO DE CONTESTAÇÃO EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE O CABIMENTO DA ASSINATURA MENSAL NOS CONTRATOS DE TELEFONIA COMUTADA - ASSINANTE COM SEQÜELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA - VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS - SENTEN...
... réu leva ao protocolo um modelo de contestação, nem sempre adequado ao pedido inicial. Nesta dema...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... data de admissão na CTPS; condenação por danos sociais; descontos previdenciários e fiscais; hon... da Sentença quanto ao pleito de danos morais. Contrarrazões do reclamante às fls. 464/470 e, ...Na contestação (fls. 181/221) a reclamada destaca que o autor fo... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... dos administradores, que respondem pelos danos ocorridos de forma objetiva e solidária." (f. 1.7... acostada à petição inicial ou á contestação. Nesse caso, sendo desnecessária a produção de ... ação de reparação de danos materiais e morais decorre de liquidação ilícita sem a qual não h... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... do seguro habitacional, decorrente de danos existentes no imóvel, devido à sua natureza pecu... de indenização por danos materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de empreg...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem... desiste da ação judicial, sem contestação, pelo fato do IRB não figurar mais como litiscons...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÕES- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO- SENTENÇA ULTRA PETITA- VERIFICAÇÃO- DECOTE DO EXCESSO- NECESSIDADE- PROVA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL, E DO NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA- CONFIGURAÇÃO- DEVER DE INDENIZAR- VERIFICAÇÃO- LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA- CONDENAÇÃO EM REGRESSO NO LIMITE DA APÓLICE- CABIMENTO- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- NÃO CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PROVIDO EM PARTE, SEGUNDO NÃO PROVIDO E TERCEIRO PROVIDO. -Devem ser decotados da condenação os valores a serem pagos por danos futuros não pedidos na inicial, face configuração do vício ultra petita na sentença, que não enseja nulidade do julgamento em ...
...24v). A ré apresentou contestação em audiência (f. 32/43), denunciando da lide a No... a título de indenização por danos morais e estéticos foge do aplicado pela jurisprudência... estava usando uma bermuda de seda e cueca modelo tradicional, parecendo uma sunga. O depoente não ...
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Revista em supermercado decorrente de suposta subtração de produto - Denúncia feita por funcionário da área de perfumaria que teria observado atitude suspeita indicativa de furto - Segurança que não encontrando artigos da loja nas bolsas das autoras, submeteram-nas à revista íntima por funcionária do estabelecimento - Falha no serviço - Artigos 14, § 1o, do Código de Defesa do Consumidor e 927, § único, do Código Civil - Responsabilização objetiva da ré - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido.
...241/245), em ação de indenização por danos morais. Nas razões de irresig nação se sustenta... se vê, a partir do oferecimento da contestação (fls. 41/55), enveredou por destino diverso durant... mediante efeitos reflexos; como, v.g., a modelo profissional que perde a beleza e fica deformada e...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... na ré também emerge da contestação da reclamada (fl. 545), quando essa afirma que o a..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio... ao pagamento de indenização por danos morais. Aponta que o próprio autor afirma que ape...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil L... que tal postura jurisdicional lhes causa danos maiores do que a própria crise financeira em que ... substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, . por ato ex officio do juiz. Sendo m... com o parceiro contratual, evitando danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que de...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil L... que tal postura jurisdicional lhes causa danos maiores do que a própria crise financeira em que ... substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, . por ato ex officio do juiz. Sendo m... com o parceiro contratual, evitando danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que de...
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