...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... na ré também emerge da contestação da reclamada (fl. 545), quando essa afirma que o a..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio...186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudên...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. É cediço que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 298, itens I e II, é no sentido de que para o reconhecimento da violação de dispositivo legal, faz-se necessário o pronunciamento explícito na sentença rescindenda da matéria por ele disciplinada. 2. Desse modo, no que concerne à denunciada afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, os quais dispõem acerca dos limites da lide, e ao artigo 840 da CLT, que trata das formas de ajuizamento da reclamação trabalhista, não houve pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo, da matéria neles veiculada, inviabilizando a pretensão do recorrente, em face da ausência de prequestionamento. 3. Quanto à alegada violação do artigo 461 da CLT, não há falar na...
... a percepção de salário inferior ao do modelo. 4. Dessarte, o supracitado dispositivo não foi v... àquele alegado pela reclamada em contestação - de que o seu salário era inferior ao do paradig...2ª Região, ROGÉRIO RODRIGUES ajuizou ação rescisória (fls. 2/13), com fulcro no artigo 485,...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Ajuizada ação trabalhista em face do contrato de trabalho aponta...Na contestação (fls. 181/221) a reclamada destaca que o autor fo... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
... de parcial procedência proferida na ação de rito ordinário contra ela ajuizada por MARIA T... a requerida informou, em sede de contestação, que realizou a alteração do medidor em setembro... das relações de caráter trabalhista. 2. Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrol... pré-requisito a aprovação do respectivo modelo, de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...
... Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. 5. Ação julgada extinta, com relação à FENAJ... e pelo Conselho Superior da Justiça Trabalhista, além de ser publicamente admitida e fomentada pe...945). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) houve o devido aviso p... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR...
ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Adotando-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do C. TST, julga-se que a concessão de progressões horizontais por antiguidade não se sujeita à discricionariedade da ECT, decorrendo, outrossim, de critério objetivo, qual seja, o efetivo tempo de serviço prestado em favor da empresa, em observação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído em 1995. Cabível, no entanto, a compensação com os créditos decorrentes das promoções por antiguidade concedidas em virtude de Acordos Coletivos de Trabalho, sob pena de bis in idem. Recurso dos reclamantes parcialmente provido, nesses termos.
... com a sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo as progressões horizontais por antig... se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcio... Corte, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0062800-77.2009.5.04.0304, em voto da lavra do... de 2008, o qual foi suscitado em contestação como impeditivo ao direito de progressões por ant...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem... desiste da ação judicial, sem contestação, pelo fato do IRB não figurar mais como litiscons... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d...
AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretendeu o Banco-Autor haver colusão entre as partes da reclamatória, em detrimento de seu crédito junto à Massa Falida-Reclamada, pelo fato de o Síndico ser sócio do escritório que patrocinou a reclamação e, em juízo, ter confessado relação empregatícia inexistente. A coincidência de endereços não é suficiente para comprovar o conluio entre as partes, na medida em que: a) não havia sociedade na época da reclamação trabalhista; e b) não houve omissão na defesa da massa falida por parte do síndico, pois não deixou de apresentar contestação e a relação de emprego ficou demonstrada pela própria prova testemunhal produzida pelo Banco na rescisória. 2. ARTS. 210 DA LEI DE FALÊNCIAS E 246 DO CPC INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DE M...
... nº 75/93 veio a inovar no que concerne ao modelo de intervenção do. Ministério Público no Proce...Ação Rescisória nº TST-ROAR-749877/01.8, em que é Re...
Nosso ordenamento jurídico se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Exige-se, ainda, a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Impõe-se, destarte, a demonstração, pela parte autora, de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), o dano e o nexo causal entre a conduta lesiva e o pr...
... procedente a reclamação trabalhista contra elas ajuizada por ADRIANA ALVES DA SILVA TE... admitido pelos próprios demandados nesta ação. A presente questão abrange o instituto da sucess...No caso sub judice o modelo jurídico adotado foi o de cisão. ``A lei sobre a... da lide fixados na inicial e contestação (artigos 264 e 300 do Código de Processo Civil); ...
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