modelo de peticao de apelacao

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  • APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Incide a prescrição decenal, e não trienal, no caso de repetição por pagamento indevido entre particulares, na forma do art. 205 do CC. No caso, resta mantida a quinquenal reconhecida em sentença, dada a delimitação contida na petição inicial. É atribuição da concessionária de energia elétrica informar o consumidor sobre o modelo tarifário mais vantajoso/econômico, não bastando mera referência de existência dos tipos. Inteligência dos arts. 5º, caput, e § 1º, 18, 53, IV, 95 e 119 da Resolução nº 456/00 e 6º, VIII, do CDC. Desatendido tal dever, com aplicação de tarifa mais onerosa, nasce o dever de repet...

    apelação. fornecimento de energia elétrica. erro de ...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. Na ação movida por usuário de serviço de telefonia que tem por objeto o cálculo do ICMS, a concessionária do serviço público de energia elétrica não tem legitimidade passiva ad causam, já que não é o sujeito ativo da obrigação tributária objeto da demanda, mas mero agente de arrecadação. Legitimado passivo ad causam é o Estado-membro. 3. O consumidor do serviço de telefonia não tem legitimidade para i...

    ...Art. 543-C do CPC. 5. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

    ..., por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto da Exma. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou à indenização por danos morais apenas umas das demandadas, a empresa Weiand S/A Veículos, e, por conseqüência, isentou de responsabilidade os co-litigantes. No caso dos autos o autor adquiriu um veículo junto à revenda Weiand S/A Veículos, com financiamento junto ao Banco Santander, restando comprovado que a Caminhoneta marca Ford, modelo F1000 Turbo, ano/modelo 1996/1997, P...

    ... matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Entrega dos salvados livres e desembaraçados. Sentença favorável. Ausência de interesse recursal. 2. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 3. No caso, em que pese conste no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sintomas de embriaguez, as testemunhas ouvidas pelo juízo foram categóricas em afirmar que o motorista não apresentava sinais de alcoolemia. Os testemunhos albergam a tese apresentada na petição inicial de que o acidente decorreu de aquaplanagem, pois informado por todas as testemunhas que chovia muito na noite do sinistro. Tal fa...

    ...Valor que deve observar o ano de modelo do veículo, e não de sua fabricação. ...APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034930206, Quinta Câmara Cível, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... agravo retido e, em dar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NATUREZA PREVENTIVA. De se negar provimento ao agravo retido, que pleiteia o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na medida em que a peça exordial, apesar de não ser um modelo de técnica postulacional, forneceu os elementos necessários ao desenvolvimento da demanda, não se encaixando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC. Carência de ação, que também não merece ser reconhecida, uma vez que o pedido encontra respaldo no art. 1.046 do CPC, sem falar que o demandante tem o interesse de agir e detém legitimidade para postular a manutenção a sua posse, ante a ameaça de constrição. Possibilidade de aforamento...

    ... agravo retido e, em dar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

    ..., por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto da Exma. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

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  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

    ..., por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto da Exma. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos ...

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