Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF, fica afastada a afronta à coisa julgada, quando o caso é de interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda. No acórdão de agravo de petição, o TRT fez a seguinte interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda: relativamente à equiparação salarial, a limitação da condenação até janeiro de 2000, quando a paradigma mudou de função, significa que ficou vedada a isonomia em relação à nova função para a qual foi deslocada a modelo, e não que, a partir daí, o reclamante, que permaneceu na mesma função, voltaria a receber o ...
... salarial", e sobrevindo a fase de execução, o trabalhador apresentou a seguinte impugnação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 10.444/02 E 11.232/05. OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO PESSOAL OU DE ENTREGA DE COISA. ARTS. 644 E 475, I, DO CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 741 DO CPC. LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. ART. 730 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tratando-se de obrigação de fazer ou de entregar coisa certa, o cumprimento da sentença correspondente se opera na própria relação processual original, e não em ação autônoma de execução, como se dava pelo modelo anterior, operando-se a defesa do devedor por simples petição. Quando submetida a Fazenda Pública ao cumprimento, o art. 741 do CPC traça os limites da impugnação. O rito do artigo 730 do CPC, ficou reservado apenas à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, com o evidente propósito de manter os morosos Embargos à Execução, tudo em ...
...ão do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397,.... § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impug..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se refere ao paradigma matriz. Princípio da demanda (arts. 2º e 460 do CPC). Aplicação da Súmula de nº 6 do TST, com a nova redação do item VI.
... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
...2. "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de ... com os valores executados, conforme petição de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Entrega dos salvados livres e desembaraçados. Sentença favorável. Ausência de interesse recursal. 2. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 3. No caso, em que pese conste no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sintomas de embriaguez, as testemunhas ouvidas pelo juízo foram categóricas em afirmar que o motorista não apresentava sinais de alcoolemia. Os testemunhos albergam a tese apresentada na petição inicial de que o acidente decorreu de aquaplanagem, pois informado por todas as testemunhas que chovia muito na noite do sinistro. Tal fa...
...Valor que deve observar o ano de modelo do veículo, e não de sua fabricação. ACÓRDÃO...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...
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