DIRIGENTE SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Prova pericial em que demonstrada a existência de diferenças salariais entre o salário-base do de cujus e o do modelo apontado, revelando desigualdade injustificada de tratamento que permite dar provimento ao apelo.
... aos demais empregados apontados na petição inicial. Refere que há diferenças salariais que ... o intuito de fraudar a legislação trabalhista. Destaca que o modelo Rafael Siqueira Behr exerceu...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira profissional..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... do contrato de trabalho apontado na petição inicial, de 25.04.2000 até 07.03.2009, foi profer... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURVA DA MATURIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão do Autor à obtenção de progressão funcional, por considerar que a reclamação trabalhista foi proposta quando já decorridos mais de cinco anos da data em que foi implementado o benefício para os empregados do primeiro grupo, ao qual o Reclamante pretendeu enquadrar-se na petição inicial. No recurso de revista, o Reclamante defende que o prazo prescricional quinquenal deve ter por termo inicial a data em que a progressão foi implementada para os empregados da segunda etapa, por entender que, não obstante pertencer a esse grupo, não foi beneficiado com a progressão naquele momento. O recurso de revista, todavia, não admite c...
... pretoriano específico, visto que o único modelo transcrito não aborda o fundamento utilizado pela...
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
... da veracidade das jornadas descritas na petição inicial (Súmula nº 338, item I, do TST) - a prov...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... de origem o rompimento da relação inicial de equilíbrio, considerada aquela veiculada na pr... da Presidência deste Tribunal na Petição n. 1621⁄PE, confirmada em sede de agravo regimen... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internado... menos dois momentos no seu depoimento inicial colhido por Tude Tupy da Fonseca). Demais disso, f... averiguar a existência de vínculo trabalhista junto à empresa Ind. e Com. de Malhas Carícia Lt...2. .. 5. Petição recebida como habeas corpus, que fica parcialmente...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
...nica, vem se sustentando, com propriedade inicial, que a subordinação é uma exigência técnica ... exame da prova oral, as alegações da petição inicial, no sentido de que o reclamante utilizava ..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na qual...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d...
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”: Recursos das reclamadas providos, porquanto a pretensão em tela não consta da inicial.
... e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois como tal prática... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... menção ou pedido a respeito na petição inicial. [..] A utilização da eqüidade em seara...
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