modelo de procuracao detran

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...

    ... administrativa e de posse de procuração que outorgava plenos poderes sobre o veículo, ..., antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer julgada procedente na origem, para o fim de determinar que o demandado proceda à transferência do veículo VW/Fusca, chassi B5249037, placas IFK 4445, ano 1965, para o nome do demandante, já que não foi possível apurar o responsável pela adulteração do número do chassi e nem a origem de tal peça. Recurso de apelação merece ser conhecido apenas em parte, em razão da ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, com mera transcrição de peças pr...

    ...Tendo sido juntada aos autos procuração com reconhecimento de firma e devidamente ... elidiu), em exame do veículo marca VW, modelo Fusca de cor verde, com placas IFK-4445, de Santa ...

  • ADMINISTRATIVO. REGISTRO VEICULAR. PROCURAÇÃO E PODERES. RESISTÊNCIA INDEVIDA. Detendo a adquirente de veículo procuração com poderes ensejadores da migração registral em prol de quem lhe alienou o bem, assim como quanto à alienação feita em seu proveito, afigura-se excessiva a resistência da administração em ignorar o mandato e seus poderes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Mesmo em se considerando a singeleza da causa e a desnecessidade de realização de audiência, há de se contemplar a dignidade do exercício da advocacia, apresentando-se adequado o valor fixado pela sentença a título de honorários advocatícios, o que justifica a manutenção da verba, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC. AUTARQUIA ESTADUAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO...

    ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, nos autos de ação de obrigação de fazer ... do veículo Pas/Automóvel, marca/modelo VW Santana Patrulheiro, ano/modelo 2001/2002, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, tratando-se de matéria padronizada, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Orientação do STJ no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. Precedentes do TJRGS. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a transferênc...

    ... em 27/10/02, Marco Antônio outorgou procuração a Álvaro Jesus Celente, para o fim especial de ... titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo. c) Cópia do documento de Identidade e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRADO AFASTADA, NO CASO CONCRETO, PORQUE EXISTENTE REGISTRO NO DETRAN DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO, NÃO RESPONDENDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação ao DETRAN sobre a transferência do veículo, com base em tais dados sendo cobrado o IPVA do proprietário cadastrado junto ao órgão de trânsito. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributária...

    ... do veículo de placas KED0551, marca/modelo FIAT/MAREA SX, chassi nº 9BD18521317044901, até ... o mesmo a terceiro, através de procuração para a venda do bem a um futuro comprovador, e, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ALIENADO. ART. 134 DO CTB. ÔNUS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento das multas e cominação de multa por descumprimento, relativamente ao negócio de compra e venda em que o veículo Fiat Uno, de propriedade do autor, foi entregue à revenda ré como parte do pagamento de um novo veículo, julgada improcedente na origem. Frente à revelia do réu, reputam-se verdadeiras as alegações despendidas na peça portal, de que as partes comercializaram um veículo junto à revenda demandada, na qual foi entregue o veículo Fiat Uno, ano/modelo 1995/1996, de propriedade do autor, com...

    ... pela transferência do veículo junto o DETRAN que esbarra a improcedência da demanda, mesmo ..., inclusive, a de que outorgou procuração ao apelado com plenos poderes relativamente ao ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. Analisando-se a tese recursal e os fundamentos da sentença, verifica-se que o apelo constitui em repetição da inicial e dos memoriais da autora, sem atacar os fundamentos da sentença relativamente à ilegitimidade passiva de um dos réus, contra quem a apelação se direcionou expressamente, mostrando-se, assim, equivocada a insurgência recursal apresentada. Dessa forma, a inconformidade não pode ser conhecida em relação ao réu Vilmar, pois não atende à disposição do art. 514, II do CPC. Por conseq...

    ... recolhimento do veículo ao depósito do DETRAN/RS, ocorreu pela falta de licenciamento do ... de 2001, o automóvel Fiat/Uno Mille, ano/modelo 1996, cor vermelha, placa JNH7085, conforme ..., em virtude de rasura na primeira procuração, por meio da qual o corréu Lauro substabelecia ...

  • APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Tendo sido entregue ao DETRAN/RS a documentação necessária à transferência da propriedade do veículo, correto o registro realizado, ainda que posteriormente se verifique a falsidade da assinatura do adquirente. INFRAÇÕES. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. A responsabilidade pelo cometimento de infrações deve ser atribuída ao anterior proprietário, porque comprovada a inexistência do negócio e a não transferência da posse. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA EPTC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Tendo a parte autora sido autuada pela EPTC, órgão responsável por lavrar os autos de infração 1149348, 1270967, E003738333, E003817156, cuja validade se questiona, afigura-se neces...

    ... titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo. c) Cópia do documento de Identidade e ... aduzindo que outorgou procuração a terceiro a quem atribui a fraude. . O ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. Verificada a transferência do veículo mediante tradição, ainda que não levado a efeito o registro junto ao DETRAN, torna o novo adquirente responsável pela multa de trânsito e respectiva pontuação aplicada. Suspensão da exigibilidade das multas de trânsito com relação ao autor. Impossibilidade de declaração de nulidade dos autos de infração. Ilegitimidade do autor para postular a anulação dos autos de infração de trânsito. APELO PROVIDO EM PARTE MONOCARTICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70047625868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado ...

    ... compra e venda do automóvel FOX 1.0, ano/modelo 2007/2007, vermelha, placa INS 0580, chassi ..., contudo, este outorgou procuração a terceiro que foi responsabilizado pela ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. Analisando-se a tese recursal e os fundamentos da sentença, verifica-se que o apelo constitui em repetição da inicial e dos memoriais da autora, sem atacar os fundamentos da sentença relativamente à ilegitimidade passiva de um dos réus, contra quem a apelação se direcionou expressamente, mostrando-se, assim, equivocada a insurgência recursal apresentada. Dessa forma, a inconformidade não pode ser conhecida em relação ao réu Vilmar, pois não atende à disposição do art. 514, II do CPC. Por conseq...

    ... recolhimento do veículo ao depósito do DETRAN/RS, ocorreu pela falta de licenciamento do ... de 2001, o automóvel Fiat/Uno Mille, ano/modelo 1996, cor vermelha, placa JNH7085, conforme ..., em virtude de rasura na primeira procuração, por meio da qual o corréu Lauro substabelecia ...

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