modelo de procuração detran
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Decisão Monocrática N° 07132173420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Denis da Silva Lemos Pereira contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, proferida na ação de conhecimento de nº 0703146-40.2022.8.07.0010, ID nº 121810835, págs. 1-4, que indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. O agravante, em suma, narra que...
... veículo registrado em seu nome perante o DETRAN/DF, Honda/Fit LXL; Ano/Modelo 2008; Cor preta; aca EGM1867 ao agravado, outorgando procuração com amplos poderes. 3. Afirma que ele se obrigou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ... no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, ainda em nome do antigo proprietário, ... gerente signatário não constar na procuração do banco; 3) assinatura do gerente não ter sido ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) . (deixar dez ... TRÂNSITO da (constar nome do órgão do Detran, se Ciretran seu número também) (sendo outra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... feito por conta do não funcionamento do DETRAN. III - Argumento rechaçado na sentença e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acordao N° 1647786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil e administrativo. Aquisição de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Alegação de recolhimento do veículo ao depósito do detran-df por irregularidades administrativas. Solicitação de emissão de segunda via de certificado de registo de veículos (crv) perante o detran-go. Necessidade de cumprimento desse pressuposto. Incompetência territorial e absoluta dos
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN e GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE. ...(mediante procuração – id 41360917) ao Sr. Ricardo Batista de ...PAS/AUTOMOVEL„ marca/modelo VW/ PARATI TATRULII. 1.8, combustível GASOLINA, ... -
Acórdãos nº 0005527-58.2014.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Ato administrativo que, nos termos do art. 4º, da Portaria DETRAN SP, n. 1417 de 22 de outubro de 2012, recusa liberação de veículo, em razão da procuração apresentada não conter reconhecimento de firma por autenticidade. Violação a direito líquido e certo do impetrante constatada, uma vez que o art. 4º, da Portaria DETRAN SP, n. 1417 de 22 de...
... 4º, da Portaria DETRAN SP, n. 1417 de 22 de outubro de 2012, ...ão de veículo, em razão da procuração apresentada não conter reconhecimento ... apenas tal 'exigência' no modelo obtido através de endereço ... -
Acordao N° 1415847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...
...DETRAN/DF para comunicar a venda do veículo GM/Corsa nd, cor branca, categoria particular,. ano/modelo 1999/1999, placa JFN3915, RENAVAM 718649907, do ... da pretensão do autor, visto que a procuração. foi emitida no dia 24/06/2013. No mérito, ... -
Decisão Monocrática Nº 4032291-78.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Terceiro n. 4032291-78.2019.8.24.0000 de Criciúma Embargante : Edemilson Wallans Ouriques CardosoAdvogado : Marcos Rosa Vieira (OAB: 32530/SC)Embargados : Charlim Jose Rodrigues e outroAdvogado : Marcelo Decio Couto Carneiro (OAB: 5734/SC)Interessados : Andre Roberto Soares da Silva e outroAdvogada : Cristiane Aparecida Schuastz Haupt (OAB: 3
... síntese, que: a) "em consulta ao sitio do Detran/SC verificou-se que em 20.09.2018 foi lançada ... sobre o veículo VW Golf Ano/Modelo 2013/2014, Placa MLX 6760, RENAVAM 595809669"; b) ... de 05.06.2014, conforme faz prova a procuração devidamente autenticada em cartório que segue ... -
Acordao N° 1420270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Descabida a determinação de transferência administrativa. Ato complexo. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas do veículo desde a data da comunicação de venda ao detran/df. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN. Relator. Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. ...2003, modelo 2003, placa JGH – 6127, RENAVAM 00808301128. 6. A Procuração de ID 33499329 comprova a entrega do referido ... -
Acordao N° 1373535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de inovação recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Indeferimento administrativo de pedido de baixa de veículo. Ausência de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo. Clonagem do veículo comprovada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de baixa do veículo e de...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. RECORRIDO(S). ALESSANDRA HELENA DA SILVA. ...serviços e procuração específica, entregou o seu veículo a terceiro ...modelo PUNTO, quatro portas, de cor branca, ano de ... -
Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
...AUSÊNCIA DE. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ... automóvel FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2005/2006, de cor preta e placas. HCW-6451, que ... -
Acordao N° 1425148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Automóvel com restrição administrativa que impossibilitou a transferência junto ao detran-df. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do...
...DETRAN-DF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ... e venda do veículo GM Corsa Wind, ano/modelo" 1998/1999, placa. COC-3073, condenando-a a devolu\xC3"...na venda, entregou procuração" da antiga proprietária aos autores para transfer\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... o mesmo endereço em seu cadastro junto ao DETRAN/MS, conforme informações do Sistema Infoseg, ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem ...
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Acórdão nº0049700-16.2008.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO ADMINISTRATIVO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE VEICULO AUTOMOTOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTARIA DO DIREITOR DO DETRAN-PE. APURAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA NA VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO FEITO EM NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. CANCELAMENTO EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DA VÍTIMA....
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE E OUTRORELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA ... do registro da motocicleta (marca Honda, modelo CG 125 FAN, ano 2007) adquirida pelo Sr. Josimar ... registrada no instrumento de procuração particular utilizado por pessoa desautorizada ... -
Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
...COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO DETRAN. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃOE. ... ES, cor preta, de placa NFH-7690 (GO), ano/modelo 2003/2004, sob o Renavan. 813924057 e de chassi ... -
Acordao N° 1391917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão. Teoria da responsabilidade subjetiva. Venda veículo. Fraude. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dever de indenizar. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN". Relator. Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Acórd\xC3"...2012, MODELO 2013, RENAVAM nº: 00468750746, pelo valor de R$ ... ao cartório, em 31/10/2019, passou procuração ao vendedor, dando os poderes para que o. mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292230-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0292230-11.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: MONIQUE CALVET CARVALHO RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO. ALEGADA MORA DO DETRAN. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls 71/77 em...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. : PROCURADOR DO ESTADO. : MONIQUE CALVET ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292230-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0292230-11.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: MONIQUE CALVET CARVALHO RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO. ALEGADA MORA DO DETRAN. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls 71/77 em...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018922-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0018922-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA KELLY DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO PARA TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. ... -
Acordao N° 1373536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de pagar pelas dívidas do veículo posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a existência de negócio de compra e venda de...
...2. No caso, a procuração com poderes de transferência administrativa do ... a obrigação de providenciar junto ao DETRAN a. transferência da titularidade do veículo ca/Modelo GM/CHEVETTE, PLACA: JEP8617/DF, Ano. ... -
Sentença com número 5685963-82.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor ? pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC.2. Agravo regimental não provido?. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560
...ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-GO, pessoa jurídica de direito público,. ...ículo: HONDA/CG 160 FAN, cor: preta, Ano/Modelo: 2019/2019,. Placas: PBP-2H53, Chassi: ...viajar, deixando uma procuração para a parte autora efetuar tal transferência. ... -
Acórdão nº 1024517-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1024517-03.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Emanuel Pinheiro EspositoRecorrido(s):Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT)Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
... de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT). Estado de Mato Grosso. Juiz Relator:. ..., Placa KAF6628, Renavam 00730130401, ano/modelo 2000/2000, e requerer a anulação dos débitos ...DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DEVER DO ADQUIRENTE. ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... . @@6.1.1 Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo. ... seu advogado constituído, conforme procuração anexa (doc-1), pessoa de _____________, advogado ... à efetivação da caução (Ofício ao DETRAN"/CIRETRAN), com a seguinte especificação:. AUTOM\xC3"...
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Acordao N° 1748489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Repasse do veículo ao réu. Revenda do automóvel a terceiro. Transferência de registro. Obrigação de pagamento dos tributos e multas após a alienação/tradição. Litigância de má-fé configurada. Valor adequado. Recurso conhecido e improvido 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor...
...ão lhe entregou o DUT assinado, nem procuração, tampouco comunicou a venda junto ao DETRAN. ...modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...