modelo de procuracao geral

• Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...

... : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSO CIVIL E TR..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada sig...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas natura... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

• Códigos
• Nacional

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 09 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Consolidação das Leis do Trabalho

... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econôm... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Maio de 2012

... nos períodos em que substituiu o gerente geral da agência, quando inserido na norma do artigo 62...; [..] que o depoente não tinha procuração do banco; [..] que o depoente fazia cobrança de c...1593/1594v.). Assim, o fato de o modelo auferir vantagem superior àquela auferida pelo re...

• Cultura

• IOSP, 11 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 8646/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa

... de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU em conjunto com o Departamento Nac...Modelo do veículo Preço cotado Fonte de informação. C...f) procuração que outorgou ao Sr. Luiz Antônio Trevisan Vedoin ...

• Esporte, Lazer e Juventude

• IOSP, 11 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2009/0173735-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Inexistindo qualquer um desses elementos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Inviável a utilização de embargos de declaração, sob a alegação de suposta omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja - em verdade - o reexame da matéria já decidida III - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não co...

... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatív...Sr. Ministro JORGE MUSSI. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES D...

• Acórdão nº REsp 932653 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...

... do mais, o próprio INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social, há mais de dez anos, vêm... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenc... como beneficiário do de cujus (..); procuração outorgada pelo falecido ao demandante para represe...