... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...
... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenc... como beneficiário do de cujus (..); procuração outorgada pelo falecido ao demandante para represe...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
.../10/2004), representação regular (procuração e substabelecimento às fls. 613 e 615), preparo c... (SBDI -I) do Egrégio integral do INSS, conforme menciona a cláusula na qual embasou o p...Ao que se verifica, o modelo de fl. 687, oriundo do 17º TRT, publicado no DOES...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... (certidões negativas do FGTS e do INSS) que comprovariam a aptidão do fornecedor/prestad... um pedido de abertura de licitação, modelo tomada de preço, devidamente assinada pelos setor... de um público instrumento de procuração, assinado em 05/08/2003, no qual as sócias da ref...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. A via do "habeas corpus" é inadequada para o exame de questões que demandem revolvimento do substrato probatório. Prisão preventiva decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantir a ordem pública, para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Sentenciada a ação penal, foi o paciente condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) me...
... benefícios previdenciários na Agência do INSS de Confresa, no Estado de Mato Grosso" (fl. 03);. ... sua versão ao ser apresentada a procuração por instrumento público outorgando poderes a SELM... instituição financeira, e a última, um modelo padrão do INSS, que só poderia ser usada de form...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELO STJ EM DECISÃO ORIUNDA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, fora introduzido pela Lei nº 9.528/97, não se aplicando àqueles benefícios cujo fato gerador é anterior a sua vigência. Prefacial afastada. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Consoante orientação do C. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação das disposições da Lei nº 9.032/95 a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência, impondo-se a observância, para o cálculo das benesses, das regras vigentes à época em que atendidos os pressupostos necessários para seu...
... na inicial, para o efeito de condenar o INSS revisar o benefício do auxílio-suplementar a que...Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, a... desnecessária a apresentação de procuração. III - . Na Sessão Plenária de 8/2/2007, fixou-s...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELO STJ EM DECISÃO ORIUNDA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, fora introduzido pela Lei nº 9.528/97, não se aplicando àqueles benefícios cujo fato gerador é anterior a sua vigência. Prefacial afastada. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Consoante orientação do C. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação das disposições da Lei nº 9.032/95 a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência, impondo-se a observância, para o cálculo das benesses, das regras vigentes à época em que atendidos os pressupostos necessários para seu...
... na inicial, para o efeito de condenar o INSS revisar o benefício do auxílio-suplementar a que...Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, a... desnecessária a apresentação de procuração. III - . Na Sessão Plenária de 8/2/2007, fixou-s...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.215-4 - 22.08.2001 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de procuração firmada por instrumento público para representar menor em ação de indenização por acidente de trabalho constitui falha sanável, com a sua exibição posterior, sendo, ainda, certo que se prescinde de procuração por mandato público para que o menor púbere ou impúbere seja representado no...
..., aduzem que o fato de receberem pensão do INSS não isenta a recorrida do dever de "reparação d... nulo o ato que não se enquadrar no modelo legal respectivo, e, simultaneamente, não atingir...
Relatório De Levantamento De Auditoria - Fiscobras 2009. Projeto De Integração Do Rio São Francisco - Pisf. Contratos De Supervisão De Obras. Fragilidade No Controle Sobre O Recolhimento Dos Encargos Trabalhistas E Previdenciários A Cargo Das Empresas Contratadas. Pagamento Pelas Contratadas De Remunerações Aos Profissionais Em Níveis Inferiores Aos Especificados Nas Propostas Vencedoras Da Licitação. Exame Das Oitivas Das Empresas E Da Manifestação Do Ministério Da Integração Nacional - Mi. Determinações. Formação De Apartado Para Apuração De Indícios De Novas Irregularidades
... quanto à comprovação de recolhimento de INSS e FGTS). 22. No entanto, entendeu a CONJUR/MI (ane... da Proposta Comercial de acordo com o Modelo 11 do Anexo I;. b) Planilha de Preços Unitários,... a este Tribunal, em 04/02/2010, uma procuração ad judicia et extra (anexo 5, principal, fl. 08) e...
SALÁRIOS E REPERCUSSÕES. PRETENSÃO INDEFERIDA. CONTRATO DE EMPREGO SUSPENSO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... representação nos autos, consoante procuração acostada à fl. 20. II. - MÉRITO. SUSPENSÃO DO C..., e indicação de encaminhamento ao INSS e retorno ao benefício previdenciário. Acrescent...O modelo trata de estabilidade provisória em razão de com...
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