modelo de procuração penal
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...55, por meio de procuração;. II - comprovação das hipóteses previstas no ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ..., em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ..., em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ção responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou ... ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável declarar uma nulidade que, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41). . ... . Requerimento com procuração" outorgada ao advogado com firma reconhecida, sendo que os fatos narrados s\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA A menção do número de boletim de ocorrência na procuração supre a necessidade de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art. do 44 do CPP....
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO ...INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art. ... -
O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) . (deixar dez ...342 do Código Penal) que, na data de........, por volta de..(dizer o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção . São Paulo: Saraiva, ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares ...procuração nos autos do procedimento licitatório. A ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...IV ? processo civil e penal. § 1º O exame de provisionado será feito ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...