... um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judic... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PREVISTO NO ART. 333, II DO CPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044794857, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/09/2011)
... trafegava com seu automóvel marca FIAT modelo PALIO, cor verde, placas IIY 5175 (certificado de propriedade incluso), com procuração por instrumento público, com todos os poderes, pe...
Analisando os autos, verifica-se que o advogado subscritor do apelo não está devidamente autorizado a representar a Parte, em Juízo. Não possuí procuração válida, tampouco há prova de mandato apud acta a legitimar sua atuação. Destaque-se que a procuração de fl. 394 não possui validade jurídica, pois se encontra em cópia reprográfica, sem autenticação cartorária, conforme exigência do artigo 830 da CLT. Impõe-se ressaltar, inclusive, que o carimbo aposto no canto inferior esquerdo do referido documento não atribui autenticidade ao instrumento, porque, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº. 83.936/79, a referida autenticação apenas poderia ter sido feita, mediante cojeto da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento foi apresentado, se não ho...
... do Tempo de Serviço atende ao interesse público e não apenas ao do trabalhador. Destaco que o FGT... jurídicas pretendem é que se observe um modelo próprio para o depósito recursal, precisamente p...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído pe... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão constritiva, que teve ..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada sig...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...Parecer do Ministério Público às fls. 242⁄247, opinando pelo conhecimento par...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
...Modelo do veículo Preço cotado Fonte de informação. C... no item 2.10 da Cláusula Segunda do instrumento de convênio (fl. 272). Aliás, tendo a oportunida...f) procuração que outorgou ao Sr. Luiz Antônio Trevisan Vedoin ... foi denunciada pelo Ministério Público Federal pelos crimes dos artigos 288 (quadrilha ou...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Inexistindo qualquer um desses elementos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Inviável a utilização de embargos de declaração, sob a alegação de suposta omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja - em verdade - o reexame da matéria já decidida III - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não co...
. EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.775 - AL (2009⁄0173735-6)RELATOR:MINIS... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatív... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remunera...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.215-4 - 22.08.2001 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de procuração firmada por instrumento público para representar menor em ação de indenização por acidente de trabalho constitui falha sanável, com a sua exibição posterior, sendo, ainda, certo que se prescinde de procuração por mandato público para que o menor púbere ou impúbere seja representado no...
... nulo o ato que não se enquadrar no modelo legal respectivo, e, simultaneamente, não atingir...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo, portanto, a Fazenda Pública Estadual figurar como agravante, dado que esta é forma cabível apenas no âmbito administrativo para designar departamento da Administração Pública, não tendo personalidade jurídica, tampouco capacidade processual. Na espécie, o vício de legitimidade considerado pelo Tribunal de origem decorre de excesso de formalismo, devendo ser superado pelo princípio da ins...
... do escritório cola do computador um modelo de inconformidade, não raras vezes sem ao menos f... a pretensão deduzida pelo ente público, mormente porque manifestada através do departame...3. A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da soc...
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