modelo de revogacao da prisao preventiva

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2.593 documents for modelo de revogacao da prisao preventiva
  • HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem públi...

    ... violência, um aparelho, marca Nokia, modelo Asha 200, segurando o braço da vítima com uma ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ... Lei nº 9.605⁄98 e revogar a ordem de prisão emanada do Juízo da 23ª Vara Federal de ... Carlos Bezerra, em 21.05.2008, houve revogação de sua prisão preventiva pelo magistrado ..., pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial ...

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    ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser ... será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os ... social, podem requerer concordata preventiva. § 5º As deliberações tomadas de conformidade ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS CRIMINOSOS E NO CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CON...

    ...26). Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, este restou indeferido, ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a constrição preventiva, em 02.9 O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem pleiteada. Ato contínuo, impetrado o RHC 43.139/RJ perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo a Ministr...

    ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS CRIMINOSOS. ..

    ...Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. Com...

    ..., resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada ...Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...

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    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...

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    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: Esclarecida a folha de antecedentes penais, constato que o autuado não possui condenação criminal, sendo, portanto, primário. Lado outro, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, primus ictus oculi, qualquer ilegalidade, encontrando-se formalmente em ordem, razão pela qual deixo de relaxá-la (art. 310, inciso I, do CPP). No entanto, há fundamento concreto para a manutenção da prisão. De fato,

    ... são medidas excepcionalíssimas no atual modelo constitucional, estando adstritas não apenas à ... e dos Territórios, pleiteando-se a revogação da prisão. A 3ª Turma Criminal indeferiu o ...

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