modelo de revogação da prisão preventiva
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao ... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ...
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Acórdão nº 2016/0320417-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... verdadeiro arsenal (1 fuzil modelo AK-47, calibre 7.62 x 39mm, ... capaz de justificar a sua revogação ... Recurso desprovido. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... )Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do ... , e os condenados a penas alternativas à prisão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ... revogação ...
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Acórdão N° 2016.0001.000743-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/03/2016
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO-MODELO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, IV, V E IX DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. A decisão desafiada não atende ao requisito da...
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO ... DE DECISÃO-MODELO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ... APLICA CÃO DE ... -
Acórdão N° 2016.0001.000745-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/03/2016
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO-MODELO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, IV, V E IX DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. A decisão desafiada não atende ao requisito da...
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO DE ... DECISÃO-MODELO. RE VOGA CÃO DA SEGREGA CÃO ... APLICAÇÃO DE ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e ... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... 5.20 Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva. (Modelo gentilmente ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... do réu, apreendido quando de sua prisão ... 2. Ausência de prejuízo. Os relatórios ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, ... Não há que se falar em revogação da prisão ... preventiva do réu, pois ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE UM FILHO DE 10 ANOS EOUTRO COM 12 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OUSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ARTIGO 318, V DOCPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem...
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Decisão monocrática Nº 221126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRISÃO ... eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao ... S/N, bairro Cidade Modelo, Município de Caatiba – BA, CEP 45.130.000; ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTODE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOPARQUET. DESNECESSIDADE. MENÇÃO ERRÔNEA DE QUE O AGRAVANTE SERIAMEMBRO DO "PCC". FUNDAMENTOS RESTANTES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR ACUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS...
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Decisão monocrática Nº 224382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... da defesa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ... O ... necessidade de prisão domiciliar ou revogação do ergástulo por condições de saúde ... S/N, bairro Cidade Modelo, Município de Caatiba – BA, CEP 45.130.000; ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... chegou ao local dirigindo o próprio casso modelo ... Corolla, que ficou estacionado na frente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074288620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35
... Sandro Ochsendorf e outro, visando a revogação da prisão preventiva de ALEXANDRE JOSÉ DE ... ÉIA no REI DA PAMONHA o helicóptero modelo Esquilo prefixo PP-MAU pousado no heliponto ... -
Decisão monocrática Nº 225098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... S/N, bairro Cidade Modelo, Município de Caatiba – BA, CEP 45.130.000; b) ... , a confirmação da Liminar, ou a revogação da prisão preventiva por desnecessidade. c) ...
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Decisão monocrática Nº 225932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ... S/N, bairro Cidade Modelo, Município de Caatiba – BA, CEP 45.130.000; ... , a confirmação da Liminar, ou a revogação da prisão preventiva por desnecessidade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva, ... da prisão do paciente, ...
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Acórdão Nº 0015895-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... Foi registrada a prisão e designada audiência de custódia ... Em ... ência de requisitos autorizadores da preventiva. Entretanto, o Magistrado converteu o flagrante ... , com núcleo em liga endurecida de chumbo, modelo ponta plana, estojo latonado, espoleta fogo ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... 179. Jurisdição preventiva e atividade probatória resolúvel: produção ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... decretação de prisão temporária e preventiva em relação aos integrantes da organização ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de prisão temporária ou prisão preventiva.” ... Entretanto, a leitura do referido ... habeas corpus em que se pretendia a revogação de prisão preventiva do paciente, sob alegação ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ...
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Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101920-12.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E POSTERIORMENTE MANTIDA POR DECISÕES SUCESSIVAS, TENDO SIDO O PACIENTE DENUNCIADO. PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU...
... § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM ... PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM A ... utilitário da marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 311 CDI Street, ... de cor branca, ano ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086711-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 29 DO CP, E NO ARTIGO 35, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 180 KG DE MACONHA DESTINADOS À FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE...
... TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E ... CORRÉUS, EM /2022, CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUANDO DA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ... PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... EM UM VEÍCULO DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, NA COR PRETA, ... SERVINDO DE BATEDOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053041-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 28 de março de 2020, por supostamente ter transportado droga sem autorização e em desacordo com determinação legal. Esclarece que o Paciente fora apreendido com
... manutenção da prisão cautelar, alegando, inclusive, afronta ao ... Requer, inclusive liminarmente, a revogação da ... prisão preventiva decretada em desfavor ... conduzia o veículo marca General Motors, modelo Captiva, de cor ... branca, placa EYI 9C29 na ...