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modelo de revogacao da prisao preventiva
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1.105 documentos para modelo de revogacao da prisao preventiva
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... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...SEÇÃO II Da Revogação da Doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revog... será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos... social, podem requerer concordata preventiva. § 5o As deliberações tomadas de conformidade c...
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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... Lei nº 9.605⁄98 e revogar a ordem de prisão emanada do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambu... Carlos Bezerra, em 21.05.2008, houve revogação de sua prisão preventiva pelo magistrado condutor..., pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial de...
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... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de pprisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido;... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de procura do paciente. O exíguo prazo decorrido entre a primeira e a última diligência de intimação (8 dias) demonstra a ausência de razoabilidade da atribuição ao réu do status de foragido, bem como evidencia a completa ilegalidade da prisão preventiva decretada. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudo com fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nos de...
..., artesanal, calibre 9mm; 1 (uma) carabina, modelo Winchester, calibre 38, sem marca aparente, n. de ...Assim, foi pleiteada a revogação da medida, demonstrando que o paciente no curso do...
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..., retirou a espingarda da marca CBC, modelo 586.2, calibre 12, com capacidade para 7 (sete) ca...o de 2008, o Julgador Singular decretou a prisão preventiva do ora Impetrante-Paciente e dos outros...apenso nº 1). A Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva de todos os denunciados, sus...
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CP, ART. 311) PROVENIENTES DE ROUBO QUADRUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. A hipótese trata de paciente acusado de participar de quadrilha voltada para a prática de diversos crimes, tendo contribuindo na empreitada cr...
...Tais fatos justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da futura aplica... MELO, se utilizara de veículo VW⁄GOL, modelo Bola, cor preta, placas de Anápolis-GO. Declina t... penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte. . ...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3o., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. FRAUDE CONTRA O PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO SAQUE (R$ 601,31). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. O acórdão impug...
..., razão pela qual foi decretada a sua prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei p... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a... Penal, cenário a desaconselhar a revogação do decreto prisional. . 5. Ordem denegada (fls. 36...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, INCLU...
...2. O pleito de revogação da prisão preventiva pela ausência de fundamenta..."(..) o modelo ressocializador não dispensa, na atualidade, um p...
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...PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CON... que tem por objeto o decreto de prisão preventiva torna-se prejudicada. Precedentes do ST..., uma máquina de lavar roupas marca Arno, modelo Lavete, pertencente à vítima "Elci Móveis". Em ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, "determinando a expedição...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALUSÃO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E À PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. EVENTUAL AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, PELOS MESMOS TESTIGOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. Na hipótese presen...
... concedida, com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de compar...Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva em 6.10.10 (fls. 470⁄471),... compra de um veículo FIAT Elba ano 1989 modelo 1990, placas MCK-5160, pertencente à vítima Humb...
