... estabelecidos, e honorários de advogado. ARTIGO 390. Nas obrigações negativas o devedor ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...SEÇÃO II Da Revogação da Doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revog...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... DE AUTOMÓVEIS - CIMAUTO E OUTRO ADVOGADO : FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO E OUTRO(S) RECORR..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada sig...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da Uni...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... da folha 1381, passado pelo advogado Thiago Fernandes Justo (OAB/RJ 146006), o qual, enntretanto, não figura na procuração das folhas 1378-9, tampouco no substabelecimento d... Revogação tácita. A juntada de nova procuração aos autos,... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, a...
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. A recalcitrância da parte embargante em aceitar a decisão deste STJ, com a interposição de novos embargos de declaração indica o intuito manifestamente protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. E...
..., onde constou, equivocadamente, que o advogado Hélcio Barbosa Cambraia Júnior seria patrono da ...Sustenta, ainda, que não existe procuração outorgada à empresa Grooven Serviços de Engenhar... da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei.... Também a revogação do mandato (fl 28v) operando-se em 10⁄3⁄95, é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos, correta a penalidade aplicada. 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior- (OJ 349 da SBDI-1 do TST). 3. DESCONTOS SALARIAIS. Não demonstrada a violação legal apontada, não prospera o recurso de revista. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... do recurso é subscrita pelo advogado DIEGO MALDONADO - OAB/RJ 106.842 (as razões recur... que o recorrido apesar de argumentar que o modelo, indicado na exordial era advindo de um unidade do...
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. A recalcitrância da parte embargante em aceitar a decisão deste STJ, com a interposição de novos embargos de declaração indica o intuito manifestamente protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. E...
..., onde constou, equivocadamente, que o advogado Hélcio Barbosa Cambraia Júnior seria patrono da ...Sustenta, ainda, que não existe procuração outorgada à empresa Grooven Serviços de Engenhar... da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei.... Também a revogação do mandato (fl 28v) operando-se em 10⁄3⁄95, é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. VAZAMENTO DE GÁS. VÍCIO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Mérito - Tendo a perícia judicial constatado a existência do alegado vazamento de gás combustível no veículo adquirido pelo autor, resta afastada a alegação do agravante de inexistência de vícios de qualidade e de necessidade de revogação da tutela antecipada. Ausência de decisão extra petita, pois a determinação de que a ré forneça carro reserva tem perfeita correlação com o postulado na inicial. Na verdade, a parte agravante confunde a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva, enquanto o veículo do autor estiver em...
..., da certidão de intimação e da procuração outorgada pela parte agravante ao seu procurador, ..., em síntese, que o veículo adquirido (modelo Siena 1.4 Tetrafuel) apresentava defeito relaciona... da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. A via do "habeas corpus" é inadequada para o exame de questões que demandem revolvimento do substrato probatório. Prisão preventiva decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantir a ordem pública, para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Sentenciada a ação penal, foi o paciente condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) me...
..., impetrado por FÁBIO DIAS FERREIRA, advogado, contra ato do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Se... sua versão ao ser apresentada a procuração por instrumento público outorgando poderes a SELM... instituição financeira, e a última, um modelo padrão do INSS, que só poderia ser usada de form..., nem fatos novos que impusesse revogação da prisão mantida, eis que presente seus requisit...
...ADVOGADO : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(S). RECORRI...restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma pro... Superior (ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazõe...4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização para a execução imedi...
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