modelo declaracao convivencia marital

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308 documents for modelo declaracao convivencia marital
  • UNIÃO ESTÁVEL PARALELA À UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não comprovada a publicidade do relacionamento marital e da comunhão de vida com a autora e restando comprovada a união estável do de cujus com outra mulher, a improcedência da ação se impõe, pois não é permitido no nosso ordenamento jurídico a existência de duas uniões estáveis paralelas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035180371, Sétima Câma...

    ... (a) a diversidade de sexos, (b) a convivência pública, contínua e duradoura, (c) estabelecida ... não observam necessariamente um modelo paradigmático. Cada relação é única. Por ...

  • UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL PARCIALMENTE ADQUIRIDO COM O USO DO FGTS. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO. VEÍCULO. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJG. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando uma comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu more uxório e cessou com o afastamento do varão da morada comum do casal. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois é presumida. Inteligência do art. 1.725 do CCB....

    ... o veículo adquirido durante a relação marital, impõe-se a partilha igualitária. 9. É ... parcialmente procedente a ação de declaração e dissolução de união estável c/c com ...119 (ano fabricação e modelo 2009), e não havendo provas de que tenha havido ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

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    ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro ... para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso especial a que se dá provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1059029/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

    ... supra), comprovando inclusive a sua convivência more uxorio com o segurado Oswin Michaelsen, sua ... são fortes indícios da convivência marital. De qualquer sorte, a prova testemunhal seria ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...

  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. QUOTA SOCIAL. DOAÇÕES. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu, tendo ficado comprovado que o relacionamento perdurou até novembro de 2007. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois essa contribuição é presumida. 4. As quotas sociais...

    ... Andradas, nº 1137, do automóvel Citroen, modelo C3 Exclusive. Placas ILX 9350, do automóvel ...Os embargos de declaração interpostos pela autora foram acolhidos em parte, ... oneroso na constância do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou ...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL: AFFECTIO MARITALIS, NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. PROVA. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Compete ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Não há nulidade alguma na sentença quando está claro que examinou todas as questões jurídicas postas, ainda que tenha desacolhido a pretensão da parte. 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas pu...

    ...Aduz que se impõe a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de ... (a) a diversidade de sexos, (b) a convivência pública, contínua e duradoura, (c) estabelecida ... não observam necessariamente um modelo paradigmático. Cada relação é única. Por ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70047640412, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/04/2012)

    ... Alegou que a Autora não comprovou a convivência com o ex-segurado por mais de cinco anos, nem ...SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...f) declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de ...

  • UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo do de cujus com a autora, no período reconhecido na sentença, correta a parcial procedência da ação. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70056197296, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

    ... de LUZIA como dependente na declaração de imposto de renda do . de cujus, a falta de ... (a) a diversidade de sexos, (b) a convivência pública, contínua e duradoura, (c) estabelecida ... não observam necessariamente um modelo paradigmático. Cada relação é única e, por ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. 1. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. 2. A declaração judicial da existência de união estável, na constância do casamento de um dos parceiros, não confere à companheira a qualidade de dependente para fins previdenciários. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível Nº 70042514612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/06/2011)

    ... reconhecem que o casal conservou sua convivência mesmo após o começo do relacionamento da ...SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...

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