modelo defesa judicial

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  • RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

    ..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato de o modelo já receber salário superior quando passou a desempenhar as mesmas funções que o reclamante não justifica a falta de isonomia. O patamar salarial alcançado não é garantia apenas pessoal. Designado a trabalhar em idênticas condições a outro trabalhador, este tem direito ao mesmo salário. Direito à equiparação mantido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não obstante a existência de autorização nas normas coletivas para a adoção do regime compensatório, a prorrogação máxima permitida por lei (art. 7º, inc. XIII da CF c/c art. 59 da CLT) é de 2 horas diárias. É irregular o regime de 12 horas diárias em escala de 3 x 3 à luz da lei, que autoriza a prorrogação da jornada até o limite de 10 horas diárias (art. 59 da CLT...

    ... carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente da apresentação de ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...

    ... arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber ... material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente ...

  • RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência ...

    ... salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se ... salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato ... à equiparação salarial em relação ao modelo eleito, que obteve majoração salarial por ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...

    ... arguiram a referida eiva tanto na defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber ... material, assegurando-se um processo judicial devido, justo. 8. Habeas corpus parcialmente ...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO PROCEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NÃO-CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Não há controvérsia na doutrina ou jurisprudência no sentido de que o poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária – Civil e Federal –, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da CF. A celeuma sobre a exclusividade do poder de investigação da polícia judiciária perpassa a dispensabilidade do inquérito polic...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO. VALOR PROBANTE DA PERÍCIA EM CONTRAPOSIÇÃO À CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE. A sentença, ao enquadrar a patente (como modelo de utilidade) de forma diversa daquela reconhecida pelas partes (patente de invenção) e pelo órgão estatal responsável (INPI), sem instar previamente as partes acerca de tal questão, consubstancia ¿decisão-surpresa¿ decorrente da investigação solitária do órgão judicial, procedimento inadequado à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, inequívoco tratar-se de patente de invenção, conforme demonstram os documentos acostados ...

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº11232 trouxe profundas mudanças, dentre as quais a modificação da via utilizável para impugnar a execução, em sua primeira etapa: ao invés de embargos do devedor, a referida lei estatui que o executado, se quiser, oferecerá simples impugnação, no prazo de 15 dias, conforme art.475-J, §1º, do CPC. A impugnação é o meio de defesa próprio que dispõe o executado para resistir à fase de cumprimento de sentença, deduzindo qualquer uma das matérias elencadas no art. 475-L do CPC. No que tange à natureza jurídica da impugnação, a matéria é controvertida. Entendo, porém, que com o advento da Lei 11.232/05, a única interpretação possível de harmonizar-se com o...

    ... desfigurar quase que completamente o novo modelo de cumprimento de obrigação de pagar stanciada em título executivo judicial. A alteração processual também ...

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