modelo defesa preliminar receptacao

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1.990 documents for modelo defesa preliminar receptacao
  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...

    ..., à unanimidade, em afastar as preliminares e, negar provimento aos apelos defensivos. Custas ... em plenário, algo que já existia no modelo anterior, no qual a pronúncia condicionava o ..., em relação ao delito de receptação, eis que a absorção do crime conexo deverá ser ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar". É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. Ordem denegada. (HC 188.195/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011)

    ...Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal ...17) e do Laudo de Exame Preliminar (fls. 23⁄24). Todas as substâncias ... Ltda.' na parte frontal, marca RONTAN, modelo RT2AN14G, nº de série 83140033, ciente de que o ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DUPLA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO APELANTE - PENAS - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADES. 1. A dupla manifestação do órgão acusatório encontra-se prevista na lei processual penal, artigo 610 do Código de Processo Penal, e não afronta princípios constitucionais. 2. A apreensão do bem subtraído em poder do apelante, sem nenhuma explicação plausível, inverte-se o ônus da prova e autoriza a condenação pelo crime de receptação. 3. Apresentando-se as penas apropriadas, suficientes para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação do infrator, não há falar-se em modificações. 4. Mesmo que o apelante esteja sob...

    ... veículo automotor Chevette Marajó, ano e modelo 1983, cor cinza, placa GQC-4277, de Juiz de ...Sendo assim, não se desincumbindo a defesa de demonstrar a origem lícita dos bens ...

  • Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 155 promulgada em 15 de abril de 1997, que instituiu a defensoria pública em evidente descompasso à LC 80/1944, e do art. 134 da CF e a determinar a fixação de honorários do defensor dativo nomeado em substituição à Defensoria Pública em desconformidade ao que dita a Lei 8.906/94. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 155 promulgada em 15 de abril de 1997, que instituiu a defensoria pública em evide...

    ...RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ...PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... O Tribunal a quo, inclusive, afastou a preliminar de nulidade levantada no apelo ali interposto, ... - Crimes contra o Patrimônio - Receptação. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA ...

  • Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação do MM. Juiz a quo sobre tese levantada pela defesa que é manifestamente improcedente não é causa de nulidade da sentença. 2. Na dicção do artigo 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Impõe-se a condenação quando se encontram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de receptação qualificada. 4. Comprovado...

    ... de porte obrigatório constava ano e modelo 2005, o declarante atentou para a data de ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... O Tribunal a quo, inclusive, afastou a preliminar de nulidade levantada no apelo ali interposto, ...

  • Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 155 promulgada em 15 de abril de 1997, que instituiu a defensoria pública em evidente descompasso à LC 80/1944, e do art. 134 da CF e a determinar a fixação de honorários do defensor dativo nomeado em substituição à Defensoria Pública em desconformidade ao que dita a Lei 8.906/94. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 155 promulgada em 15 de abril de 1997, que instituiu a defensoria pública em evide...

    ...RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ...PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. BANDO OU QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. Condenação mantida quanto aos réus E.B.O. e P.C.S. Desclassificação para receptação dolosa, em relação a E.B.O., com redução da pena e consequente extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição retroativa pela pena aplicada. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. Conjunto probatório que não esclarece a autoria. Delito punido exclusivamente a título de dolo. BANDO OU QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DECLARADA `AB INITIO¿. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DE R.M.J.O.S.S. PARCIALMENTE PROVIDO OS RECURSOS DE E.B.O. E DE P.C.S. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM RELAÇÃO À E.B.O. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A P.C.S DECLARADA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70030455323, Quinta Câmara Crimina...

    ...Rejeitada a preliminar, em dar parcial provimento ao recurso apresentado pela defesa de Elvandro Borges de Oliveira para ... Ltda; um telefone celular, marca Nokia, modelo 5120-i, ESN:. 22612310556, com bateria, ...

  • Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição do paciente diante da ausência de elementos probatórios suficientes para determinar a autoria do fato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento ao recurso. Impetrado então o presente habeas corpus, alega o impetrante, em suma, que (fl. 4): [...] a conduta pela qual se vê condenado o paciente, não se subsume às elementares do tipo, quais sejam, ele não conduzia nem ocultava o veículo alheio em proveito próprio e nem restou provado que ele tivesse conhecimento da origem ilícita do bem, conforme prevê o artigo 180, caput, do CP [...] O pedido liminar foi indeferido (fls. 63/64). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, em parecer assim sumariado (fl. 72): HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVI...

    ... DE MÉRITO OU, CASO VENCIDA A PRELIMINAR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. ... porque em se tratando de crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao réu ..., 'o veículo objeto do veículo é um modelo VW/Voyage, fabricado no ano de delito, ou seja, ...

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