modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ... ABSOLVIÇÃO DOS ... apelante quanto aos crimes de receptação e ... associação criminosa, havendo provas ... Da preliminar de nulidade da sentença: A Defesa ... do acusado ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... -
Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... DEFESA DO PRI- ... CLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPO- ... preliminar. Da alegação de nulidade do reco- ... modelo Sony. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... não é matéria a ser desenvolvida em preliminar. 1.6 Cerceamento à autodefesa. Não restou ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... derivado ou acessório , tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos artigos 180 ...
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Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) PRATICADA APENAS POR JÚNIOR ... ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ... do tipo espingarda, calibre 12, marca CBC, modelo 586.2, numeração 131913, alimentada com duas ... -
Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... ículo Ford/F1000 S, de cor vermelha, ano/modelo 1993, chassi nº 9BFBTNM34PDB11213, placas ... ção criminosa, de extorsão e de receptação, ocasião em que os policiais apreenderam ... Já a defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pelo ... , a defesa do acusado arguiu, em preliminar, litispendência entre o presente processo e ...
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Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... 2. A Defesa ... receptação ... apreciação da preliminar ... ” outros da mesma marca e modelo, obtidos através ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e, reitere-se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... exemplo, se de uma imputação por receptação é possível passar para outra por furto, mas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... 69 DO CÓDIGO PENAL ... CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO ... PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ... ALEGANDO ... Ab initio, suscita a Defesa do réu apelante, Jonathan, primeira ... questão ... condução do automóvel modelo Kombi, cor branca, placa ... LAH9458, e buscarem ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... para apresentação de defesa preliminar; ... c) ouvida das testemunhas abaixo ... ção, por furto, por roubo ou por receptação. Assim sendo, a entender-se que a mera ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ... EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO ... BOM COMPORTAMENTO. PRELIMINAR ... REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA ... provado nos autos que o carro Hyundai, modelo ... HB20, cinza escuro, no qual se encontrava o ... A pena-base do delito de receptação, foi ... estabelecida acima do mínimo legal de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061821-95.2014.8.19.0038 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),
... Assunto : Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... -
Processo nº 0003673-87.2013.8.19.0083 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... defesa ... um telefone celular da marca LG, modelo" 360, e ... R$ 410,00 (quatrocentos e\xC2" ... somente a prova da receptação e os ... guarida a preliminar ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... Pioneer, modelo AVH-P6350BT: 01 (um) amplificador, marca Banda; ... consoante laudo preliminar de constatação (RG n° 39.202/2017 - fls ... 174 ... e 198) e apresentaram defesa escrita (evento 03, fls. 179/186 e arq. 02 fls ... receptação, na forma do artigo 386, incisos V e VII, do ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... defensor e por conseguinte apresentou defesa escrita (evento 77) ... Afastadas as hipóteses ... do acusado LÁZARO requereu em sede Preliminar, a nulidade do ... reconhecimento fotográfico e ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ... motivo da imputação deste crime de receptação, apesar de haver uma ... condenação anterior ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Sul x Dr Empresa de Distribuição e Receptação de TV Ltda. 176 Ainda sobre o tema ora em ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ... Rejeita-se a preliminar e dá-se provimento ao recurso. 522 Em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema ... de iniciativa do Ministério Público (em defesa de direitos difusos, por exemplo). A distinção ... jurídica da vítima traduzia o fator preliminar de observação acerca do dever de indenizar. 44 ... 97-102 ... 151. A receptação da ideia de interesse existencial veio com a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... DENATÓRIO, PUGNANDO, PRELIMINAR- ... MENTE, PELO SOBRESTAMENTO DO PRE- ... SENTE, ... AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, ... QUER PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... tal cenário seria a prática de uma receptação ... Salta aos olhos o desinteresse ministerial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... PALIO - 1.0, cor cinza, Ano fabricação/modelo 2012/2013, placa PEG-6094, quando foi abordado ... tese de crime impossível sustentada pela defesa. Com efeito, tenho que o CRLV, a despeito das ... toca à materialidade do delito de receptação, entendo-a perfeitamente caracterizada pelo auto ... A defesa suscitou preliminar de incompetência da Justiça Federal, no tocante ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... o sistema de se instaurar inquérito preliminar na polícia como elemento alicerçador da ação ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no ...
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Direito Processual Penal
... útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ... para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação ... (C) Paulo poderá ser responsabilizado ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... As diligncias de averiguao preliminar apontaram movimentao estranha de pessoas que ... , por conseguinte, o contraditrio e a ampla defesa para que, ao final, fosse proferida deciso de ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... Pericial Preliminar de Constatação de Drogas (evento 30, arquivo ... (um) da marca iphone e 01 (um) da marca LG modelo K4, ambos produtos de furto, ... além de 01 ... testemunha ausente, tendo concordado a defesa. Ao final, foi realizado o interrogatório ... do ... “( ... ) No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo ... 180, caput, do ...