MARCAS E PATENTES Fabricação de modelo de utilidade de titularidade do autor Kits compactos para limpeza de piscina que apresentam similaridade com aquele patenteado Necessidade de parecer técnico para demonstrar se se tratam ou não de produtos idênticos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar a prova pericial.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE GESTÃO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO REVOGAÇÃO POR VÍCIO NO EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. A realização de licitação pela Administração Pública Indireta caracteriza ato de autoridade e não mero ato de gestão. Direito líquido e certo como condição especial da ação de mandado de segurança é entendido apenas com a presença de prova documental pré- constituída a respeito dos fatos em que a parte fundamenta seu direito. No caso concreto estão presentes no processo todos os documentos necessários para que se conheça as regras da licitação e o ato de sua revogação, de modo a confronta-los com a legislação de regência. Nenhuma outra prova seria exigível da Impetrante, sendo questão d...
... a apresentação de custos na forma de um modelo condensado no quadro PP-XIV que deveria acompanhar...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE GESTÃO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO REVOGAÇÃO POR VÍCIO NO EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. A realização de licitação pela Administração Pública Indireta caracteriza ato de autoridade e não mero ato de gestão. Direito líquido e certo como condição especial da ação de mandado de segurança é entendido apenas com a presença de prova documental pré- constituída a respeito dos fatos em que a parte fundamenta seu direito. No caso concreto estão presentes no processo todos os documentos necessários para que se conheça as regras da licitação e o ato de sua revogação, de modo a confronta-los com a legislação de regência. Nenhuma outra prova seria exigível da Impetrante, sendo questão d...
... a apresentação de custos na forma de um modelo condensado no quadro PP-XIV que deveria acompanhar...
... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não...
INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO MODELO TEM SUA FABRICAÇÃO POSTERIORMENTE ENCERRADA COM CONSEQUENTE DEPRECIAÇÃO DO VALOR. INFORMAÇÃO INCORRETAMENTE PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O email recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o u...
..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac...
Fiscobras Ii-reforme. Contrato Para A Execução De Complemento Da Obra De Ampliação E Reforma Do Laboratório De Referência Nacional Em Tuberculose. Irregularidades Na Licitação. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Desatendimento A Diligência Do Tribunal. Multa. Determinações. Comunicação
....426,91), estruturados de forma similar ao modelo de planilha orçamentária apresentada no item 13 ...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CALÇADO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CALÇADO IDÊNTICO AO PATENTEADO PELA AUTORA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE REGISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045996675, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/12/2011)
... diligência no mercado, encontrou um modelo de calçado idêntico ao registrado, produto disti... comprovado nos autos, que ao diligenciar no mercado local, a demandante encontrou um modelo...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Correta Aplicação Dos Recursos Repassados. Contas Irregulares. Débito. Multa. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa Ao Responsável, Em Face Da Não Comprovação Da Execução Da Totalidade Do Objeto Pactuado No Convênio
... quando os atos possam ser enquadrados num modelo de prudência, diligência e cuidado que a socieda...
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