CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... pública - Empresa em liquidação extrajudicial - Responsabilidade dos administradores - Indagaç...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1..., deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aquele... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quant...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
Apelação - Embargos à execução - Penhora - Constrição incidente sobre piano de conservatório musical qualificado como microempresa - Impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 649, V, do CPC - Precedentes - Sentença de invalidação da constrição - Manutenção.
... GEBRAN sendo apelado CONSERVATÓRIO MODELO S/C LTDA ME. . ACORDAM, em 25a Câmara de Direito ... ME frente à execução por título extrajudicial que lhe move a apelante, fundada em contrato de lo...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
... com a alienação da moto marca Honda, modelo CG 125 Titan deve ser utilizado integralmente para... de crédito nº 20061026-01, objeto da execução em apenso, haja vista que este contrato é que foi...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
... com a alienação da moto marca Honda, modelo CG 125 Titan deve ser utilizado integralmente para... de crédito nº 20061026-01, objeto da execução em apenso, haja vista que este contrato é que foi...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... não apreciar a matéria ventilada nos embargos de declaração, viola os arts. 5º, LV e LIV, e 9... exportação; d) efetuar cobrança extrajudicial por conta própria e de terceiros (fl. 1502, respo... a estrutura da empregadora para execução de atividades de cunho particular:. [..] Pergu..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
...o comprovada a citação do devedor na execução, não está ele limitado a ajuizar apenas embargos... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-s... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAS PRELIMINARES. Do título executivo: assinatura de duas testemunhas. Preliminar não acolhida. Não há obrigatoriedade legal a que as assinaturas das testemunhas sejam contemporâneas à celebração do contrato. Da ausência de outorga uxória. Preliminar acolhida. a fiança sem outorga uxória é nula de pleno direito, a exceção quando prestada por cônjuge casado pelo regime da separação absoluta, pois aplicável na espécie os artigos 1647, II e 1649, ambos do Código Civil. Do cerceamento do direito de defesa. Preliminar não acolhida. Em que pese a falta da intimação dos ora embargantes, não ficou demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo desta irregularidade, já que as que...
apelação cível. embargos à execução de título extrajudicial. instrumento particular d... sobre rodas, usado, marca Massey Ferguson, modelo 295 4X4, ano de fabricação 1986". 3. Da repetiç...
...324). Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados. Reiterados, n... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação. jurisdicional, compatí... advocatícios nos embargos à execução julgados parcialmente procedentes sejam. calculado... em execução de título executivo extrajudicial, ao contrário do sustentado pelo agravante, recon...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RITO DOS ARTS. 461 E 644 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO, NEM, CONSEQUENTEMENTE, DE EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Sabe-se que a correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. Em segundo lugar, entende o STJ que, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, conforme os arts. 461 e 644 do CPC, notadamente com a redação que lhes foi dada pela Lei n. 10.444/2002, não se comportam a instauração de processo autônomo de execução e, consequentemente, a oposi...
... processo de execução de título extrajudicial (arts. 632 a 644 do CPC), quando a sentença conde... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, requer...
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