modelo embargos a execucao fiscal iss

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938 documents for modelo embargos a execucao fiscal iss
  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

    ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ... o ISS, ficou sujeito a atividade fiscalizadora pelo réu, com o que, resta INDEFERIDA a tutela ..., as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo até então ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...

    ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...

    ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. ISS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para fixar a verba honorária, inexistindo razões para sua alteração, o que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do ó...

    ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ... dos serviços que geraram a execução do tributo. Ademais, constatou que a atividade ... que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ...

  • Execução Fiscal. Tributário. Iss Exceção de Pre-Executividade. Cabimento. Discussão sobre a Matéria Somente Possível em Sede de Embargos à Execução. Inadequação da Via Eleita. Não Conhecimento da Exceção. Recurso Provido. Sentença Anulada. Com a Mudança do Modelo Processual Inserido Pela Força da Lei N° 11.382/2006, ao se Admitir o Oferecimento dos Embargos Independentemente da Garantia da Execução, Estaria Esgotada a Possibilidade de Cabimento da Exceção de Pré- Executividade. Entretanto, Tal Instituto Tornou-se um Meio de Defesa de que Pode se Valer o Executado Tão Somente para Alegar Matéria de Ordem Pública Correspondente à Admissibilidade da Execução. Sendo Assim, Somente as Nulidades do Processo de Execução, Demonstráveis de Plano, Poderiam Ser Argüidas por Simples Petição. A Exce...

  • Internacional de Saúde, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA) E DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM A ELE - REJEITADA - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO - APELANTE QUE COMERCIALIZA PLANOS DE SAÚDE - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE A APELANTE GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR NÃO SE TRATAR DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA - TRIBUTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO PAGO MENSALMENTE PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE- RECURSO IMPROVIDO. 1...

    ... de Campo Grande, por meio da ação de execução fiscal, não é devido porque a sua atividade de ...No laudo pericial de f. 1.180 contam o modelo de proposta de adesão dos associados ao Plano de ...

  • TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 613.709 - PR ..., atuando de acordo com a lei, a autoridade fiscal entende que o imposto deve ter como base de ...dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a ... civil para os serviços de execução de obras hidráulicas ou de construção civil. . ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, co...

    ...-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as ...Súmulas 98 e 138/STJ.1 Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o ... que a ora agravante opôs embargos à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ... do aspecto econômico quando contrário ao modelo constitucional do tributo, secundado pela ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço ¿ fato gerador do imposto. Relativização do disposto no art. 12, ¿a¿, do Decreto-lei nº 406/68. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte Estadual. II. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), ¿salvo se comprovada a ocorrênc...

    ... i) tendo em vista que a sonegação da execução fiscal foi praticada mediante dolo, fraude e ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ... é "a forma mais comum e o verdadeiro modelo básico"[6]), porquanto o negócio jurídico ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. Recolhimento do ISS com base no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que integra a sociedade. Inviabilidade, no caso concreto. Embargos infringentes acolhidos. Voto vencido. (Embargos Infringentes Nº 70039124235, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/06/2012) Ver íntegra da ementa

    ... objetivo), mas sim a análise do tipo ou modelo de sociedade. No caso em exame, não se permite ... se socorram eles de auxiliares para a execução de tarefas não técnicas. Atendidos os ... PESSOAL, BENEFICIA-SE DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO PREVISTO EM LEI DE ESPECIFICA ...

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