modelo embargos declaracao com efeito modificativo

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  • NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 142 deste Tribunal Superior, itens I e II, -I - é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede v...

    ... sindicato autor não encontra guarida no modelo de organização sindical adotado no ordenamento ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ... constitucional não pode operar efeitos ao agravado (fls. 1205-1213). Aduz o agravante ...Contra este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ..., todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, subsistindo, desse modo, a aplicação da culpa in vigilando. Contudo, a decisão embargada ressaltou que a decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da Petrobras, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunc...

    ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ... os esclarecimentos necessários, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos s autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° ...

  • ... I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - recurso de ... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo regimental. ..., II : Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser ..., trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. ...511 do CPC. Com efeito, dispõe o parágrafo único, do art. 500, do ..., tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    .... EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. . Restringir os efeitos da ...18 da Lei nº 7.347/85. A ré opôs embargos de declaração às fls. 2708/2715, os quais ..., pela demandada, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição ...

  • Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”, e sim acordo de compensação de horas, formalizado durante o contrato de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no inciso I, segunda parte, da Súmula 199 do C.TST. Em caso de não acolhimento de sua pretensão, requer sejam compensadas as horas extras já pagas, sob pena de bis in idem. Sustenta, ainda, haver contradição entre a prova oral e as alegações prefaciais, pugnando pela improcedência do pedido inicial quanto às horas extr...

    ...Com efeito, considerou a instituição bancária que o fato ...04), com igual valor, porém, a modelo percebia salário superior a 50% ao recebido pelo ... o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, referidos ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verificou na espécie. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargo...

    ...PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...

    ...Ministro Humberto Martins, tornou sem efeito o pedido de vista solicitado pelo Sr. Ministro ... - MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Os embargos e declaração constituem uma espécie de recurso que tem cunho ...2. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a ... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente ...

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