CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao T... constitucional não pode operar efeitos ao agravado (fls. 1205-1213). Aduz o agravante EST...Contra este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDIN..., todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou ...
... 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Traba...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta... na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1...511 do CPC. Com efeito, dispõe o parágrafo único, do art. 500, do CPC,..., tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, form... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada acerca dos arestos colacionados no recurso de revista, cumpre acolher os embargos declaratórios a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
... realizado o cotejo tão-só da ementa do modelo com o acórdão recorrido. A propósito do tema, r...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e de repetição do indébito, formula... prequestionada a questão, apesar dos embargos de declaração interpostos, e tampouco se alegou ...o do aditivo, não tinha conhecimento dos efeitos negativos do referido fator de reajuste. Depois, s... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç... declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 433.858⁄RS, Rel. Ministra ELIANA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
.... EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. . Restringir os efeitos da sentença...18 da Lei nº 7.347/85. A ré opôs embargos de declaração às fls. 2708/2715, os quais resta..., pela demandada, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente providos para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.
..., com a necessária utilização do efeito modificativo inerente ao caso. Examina-se. Não se... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verificou na espécie. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargo...
...PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 5...
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Restou expressamente afastada a alegada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88, precisamente à fl.421 do acórdão embargado. Conforme ficou esclarecido, o elastecimento da carga horária do reclamante com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas comprova o efetivo prejuízo, porquanto referidas horas deveriam ser pagas como extras e não de forma simples. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. O único aresto trazido para confronto não se presta ao fim colimado. Primeiro, porque não identifica o órgão oficial de publicação, restando consignado apenas que...
...Segundo, porque o referido modelo não é específico na dicção da Súmula 296 do ...As partes opõem embargos de declaração às fls.425/29 e 435/37, em face do acórdão de f...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...Ministro Humberto Martins, tornou sem efeito o pedido de vista solicitado pelo Sr. Ministro Car... - MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Os embargos dee declaração constituem uma espécie de recurso que tem cunho m...2. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposi... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente previs...
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