modelo embargos declaracao prequestionamento

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043360999, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043360999, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)

  • PREQUESTIONAMENTO.- SEGUNDO O MODELO INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044734234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...Contra este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044734234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com o Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para exercer a função de operadora de telemarketing ativo e receptivo, razão pela qual entendeu que deveria ser enquadrada na categoria representada pelo SINTRATEL, entidade sindical que representa os operadores de telemarketing. Assim, para se obter conclusão diversa da consignada pelo Tr...

    ... as atividades executadas pelo reclamante e modelo, sem apontar nenhuma diferença na qualidade dos ... o ônus da prova, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento ... revela a ausência do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso de revista ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DE ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

  • DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE EXERCE MANDATOS SUCESSIVOS. CIÊNCIA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: APLICABILIDADE APENAS AOS CRIMES COMETIDOS NO MANDATO EM CURSO. 3) GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DO OUTRO: CONSTITUCIONALIDADE. 4) NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 6) DOSIMETRIA DA PENA: QUESTÃO

    ...3124-3125). Os embargos declaratórios opostos contra esse julgado foram ... nos seguintes termos: “Embargos de declaração. Nulidade. Deputado Estadual como réu. Ausência ... para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM. IMPRESSÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM GRANDE FORMATO. COMPRA DA MÁQUINA PLOTTER T7100 COLOR. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL MARCA E MODELO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS VINDICADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA AUTORA TENHA SIDO PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO E DE QUE EM VIRTUDE DO SEU CONSERTO TENHA HAVIDO REDUÇÃO DO SEU FATURAMENTO MENSAL. INTELECÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RE...

    ... visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes ... demandada e rejeitar os embargos de declaração da parte autora. Custas na forma da lei. ...

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