PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...Embargos de declaração: interpostos (fls. 2.506 a 2.520, ... Superiores, de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de preque... aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, ... de registro oficial, não gerando efeitos jurídicos no Direito de Família, devendo ser tra... efeitos infringentes aos embargos declaratórios; restritiva, por exemplo, o estabelecimento de pra...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada a...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE NÃO PARTICIP... possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que verificada... a quo, ao julgar os embargos declaratórios, teria violado o art. 619, do Código de Processo ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de proced...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
..., foi adotada como parte de um novo modelo para se compor o quantum da condenação. Não é ...sic:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Como os juros de mora são regul...Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, no pont...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
... - MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Os embargos de...1. A oposição de embargos declaratórios se faz apropriada quando o pronunciamento judicia... de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Esta inferência decorre do disposto... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente previs...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE E MODELO DE UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL. Aos embargos declaratórios não é atribuída a função de ¿esclarecer o processo¿ na sua integralidade e por essa razão se admite a interposição dessa modalidade recursal em relação a toda e qualquer decisão judicial, fulcro na imposição constitucional de prestação de tutela jurisdicional adequada e efetiva (e com base na diretriz da jurisdição integral). Os aclaratórios não têm como substituir a atividade do litigante com vistas a esclarecer ou retomar todas as decisões do feito. Recurso com fundamentação vinculada, que impõe o ônus, ao recorrente, de evidenciar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão embargada, e não em relaçã...
...EXCEPCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENCIAIS. INVIÁVEL AOS EMBARGOS DECLARATÓR...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes desta Segunda Turma. Os Embar...
...3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a redisc... de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-... dispositio , por isso que, desenhado o modelo constitucional previdenciário pela EC 20⁄98, so... embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial do contrib...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes desta Segunda Turma. Os Embar...
...3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a redisc... de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-... dispositio , por isso que, desenhado o modelo constitucional previdenciário pela EC 20⁄98, so... embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial do contrib...
...DECISÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BR... apontados vícios ou, quando não, para efeitos de. prequestionamento dos dispositivos constitucio... se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Acerca da questão cuja análise se diz omitida e... a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma pro...EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE. DISPOSITIVOS...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
...Embargos de declaração: interpostos (fls. 1.784 a 1.810, ... Superiores, de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de preque... aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
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