... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e . II - certidão de que não tenh... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
...2. "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso cont...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
...181):. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO DE 20%. ÁREA... o contrário seria desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no Texto Maior...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...
... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de m...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...
... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de m...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internado... em algum momento com mercadoria sem nota fiscal. O depoente chegou a representar contra Júlio, di... do agente que não atua diretamente na execução do roubo; permanece à distância em seu carro, ap...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1...Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão, a qual..., deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aquele... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de m... o ISS, ficou sujeito a atividade fiscalizadora pelo réu, com o que, resta INDEFERIDA a tutela an..., as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo até então e...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOM...
... Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescen..., deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Públi...
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