modelo embargos execucao fiscal iptu

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697 documents for modelo embargos execucao fiscal iptu
  • TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

    ... Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate ...181):. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO DE 20%. ... o contrário seria desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no Texto ...

  • ...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...Existência de débitos de IPTU. Restituição do valor pago para quitação dos ...

  • TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI N.º 787/05 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. INSTITUIÇÃO DE ZONAS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. TABELA PRÓPRIA PARA LOTEAMENTOS FECHADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos qualquer prova de que o valor venal do imóvel, base de cálculo utilizada pelo Fisco para fins de cobrança do IPTU, na forma do artigo 33, CTN, não corresponda ao seu valor de mercado, descabe cogitar de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n.º 787/05, do Município de Xangri-lá, além de não se poder extrair da previsão de tabela própria para loteamentos fechados alguma violação aos princípios da isonomia (artigo 150, II, CF) e da capacidade contributiva (...

    ... Tabela XII, referente à zona territorial fiscal dos loteamentos fechados e condomínios ... não estiver contida nos limites deste modelo, que é o desvio padrão, refutar-se-á esta e ... considerável de amostras para a execução destes métodos. O roteiro de cálculo ...APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAÕ FISCAL. RAZÕES RECURSAIS ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO QUE ERA, ATÉ O ANO 2007, CONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ENTE IMUNE AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSTO REGULARMENTE PAGO EM 2008, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. ART. 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. ERRO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. RESP 1.130.545/RJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO T...

    ..., vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. ...TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ... para figurar no polo passivo da execução, houve um segundo lançamento, no qual a ora ...

  • Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep

    ... o objeto do convênio, voltado à execução de modelo de gestão dos Fundos Setoriais, ser ...o do passivo trabalhista, previdenciário, fiscal e operacional. 19. Assim, a previsão de ...21. Após a vitória da Finep nos Embargos de Devedor nº 2004.72.02.003052-6 (DOU de ... de despesas como condomínio, telefone, IPTU e IPVA, dentre outros (Anexo III- fl. 6, Anexo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data anterior à vigência das referidas leis, posto que se trata de normas que possuem natureza eminentemente processual, sendo, pois, aplicáveis aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configur...

    ... a fim de dar prosseguimento à execução. Vigésima Segunda Câmara Cível - Serviço de ...LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ...PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IPTU. ENTREGA DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ...Modelo M.B.S./B, série 03/91, em perfeito estado de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXECUÇÕES FISCAIS - AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRAMITAÇÃO CONTEMPORÂNEA - REUNIÃO - JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DOS EMBARGOS QUE MERECE MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS TRIBUTOS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE SUPERAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU E, DA MESMA FORMA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO CÁLCULO DA TAXA DE LIXO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043973494, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/02/2012)

    ...em . 25-10-1999, o Município ajuizou execução fiscal do IPTU exercícios 1994 a 1998; . (b). em ... seja, “80% em torno do valor central do modelo matemático adotado” (fl. 177). No caso, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TCLLP. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a cobrança de IPTU progressivo e TCLLP, devem ser retroativos - ex tunc, consoante entendimento reiterado do STF. (Precedentes: AI-AgR 533800 / RJ; Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 09-09-2005; REsp 650424 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06/03/2006; REsp 727209 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13/03/2006; AgRg no REsp 725945 / RJ; 1ª Turma , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/10/2005). Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a declaração de incon...

    ...o declaratória de nulidade de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito, ...Opostos embargos de declaração sob a alegação de que a ... estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... privativa para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ...

  • INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INVALIDAR A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA POR PRESPOSTO DA CONAB. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de diligências probatórias inúteis ou impraticáveis. 2. Não cabe a denunciação da lide quando o denunciante imputa ao denunciado responsabilidade direta, e não regressiva, pelo pagamento de indenização decorrente de atos ilícitos. 3. Fundando-se a pretensão indenizatória nas alegações de vício de consentimento e de ato ilícito, apenas em relação à primeira se aplica o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, §9º, V, “b”, Código Civil/1916. 4. A classificação de produtos ad...

    ...322, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos seguintes ...AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ...INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA ... e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CORSAN, prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca. 2. Caso concreto em que o Município move execução contra a sociedade mencionada referente a ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. 3. Conquanto os prestadores de serviço não desfrutem da imunidade em questão, o imposto está sendo cobrado de sociedade beneficiada por tal limitação ao poder de tributar. 4. Destarte, inexiste legitimidade da ora agravante para figurar no pólo passivo do feito executivo, que deve ser extinto. RECURSO PROVIDO. (Agra...

    ... do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das ...DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. CORSAN. IMUNIDADE RECÍPROCA. De acordo com o ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ...

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