EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COMISSÃO DE CONCURSO. REGISTRADOR. BASE DE CÁLCULO DA MULTA CIVIL. Caracterizado ato de improbidade administrativa o praticado por registrador, na condição de membro da Comissão de Concurso, que recebeu a incumbência de elaborar modelo para prova prática e, todavia, delegou a tarefa para um dos participantes do certame, posteriormente beneficiado com a realização da prova por ele próprio preparada, é de ser guardado o princípio da proporcionalidade com a conduta, no sentido da necessidade de ser sopesada a gravidade do ato para aplicação das sanções, e levando em conta a extensão do dano causado, que não está necessariamente atrelado ao mês de novembro de 1996 (época presumida do fato), mostra-se coerente a solução alvitrada pelo voto ...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...Embargos de declaração: interpostos (fls. 2.506 a 2.520, ... aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...1.622 e art. 1.723, ambos do Código Civil, e art. 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do A... severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, ...
... acórdão, que, proferido, em sede de embargos infringentes (fls. 36/45), pelo E. Tribunal de Jus...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PUBLICAÇÃO D... agravado mostra-se compatível com o modelo consagrado pela Constituição da República. É q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO. RECURSO PELO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DO COTEJO ANALÍTICO. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não se reconhece o vício da omissão na análise dos artigos 128, 131 e 293, todos do CPC, pois a irresignação, busca, tão-somente, um novo julgamento da lide que, diga-se, nem foi conhecida por esta Turma diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. Igual solução aplica-se quanto à suposta omissão no voto-vista do e. Ministro Luiz Fux, pois nele constou sua adesão ao voto do relator. Outrossim, não há erro algum a ser sanado no voto-vista do Ministro Francisco Falcão, como suscitado pelos ora embargantes, pois também acompanhou o relator ao aplicar a ...
... (acórdão recorrido e arestos-modelo) são dessemelhantes, o que também obsta o conhec...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PODER EXECUTIVO - DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CRITÉRIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REAJUSTE DE 55% - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994, ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DELEGADA Nº 43/2000. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas supostamente pagas a menor em razão de conversões de salários pela URV, é necessário prova robusta demonstrando a diferença ...
...." ("Instituições de Direito Processual Civil", Campinas: Millennium, 2000, vol. III, p. 342). T...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...
... debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à instalaç... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente ... oferecer impugnação aos embargos infringentes, consoante disposto nos arts. 35 e 36 da LC 73/93 ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. ... estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqü...36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A Indústri... de Madeira acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o contraditório, para reform...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
..., foi adotada como parte de um novo modelo para se compor o quantum da condenação. Não é ...sic:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Como os juros de mora são regulados por norm...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...
... novidades do Anteprojeto de Código Modelo de Processos Coletivos, apresentado, em janeiro de...
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