modelo escritura compra e venda

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  • Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...

    ...O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e venda em favor de pessoa ... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...

  • Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...

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    ..., o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... tão-só pela ótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantes posteriores e dos que ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ... imobiliário e transcritas nas escrituras de alienação dos lotes. Irrelevante a omissão ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

  • ..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas ..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, ... ser entregue, no País, à ordem do comprador. previstas neste artigo estarão sujeitas ao ...1o, § 14). será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que ...

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    ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de ... existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ...PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ...14/15 consta a escritura e matrícula do autor Júlio Cezar e esposa Rosa ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO COM A CONSTRUTORA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO GRAVAME REAL SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE TEOR ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO DIRETO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A instituição de garantia real, mediante hipoteca, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre a pessoa jurídica construtora e o agente que promove a venda parcelada do bem, que ocupa a função de financiador...

    ... foi adquirido pelo GRUPO OK mediante Escritura Pública de Venda e Compra lavrado pelo ... houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O ...

  • Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção por acordo - Escritura de compra e venda com instituição de usufruto - Escritura de compra e venda da nua-propriedade e reserva de usufruto - Escritura de servidão de passagem ou acesso - Escritura de servidão de água - Escritura negatória de servidão - Do direito do promitente comprador - Promessa de compra e venda e loteamento - Do estatuto da terra - Decreto lei nº 58, de 10.12.1937 - Decreto lei nº 1.608, de 18.9.1939 - Do Loteamento e Venda...

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