modelo escritura particular

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  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... a cara do freguês, as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários. 14. A regra ... imobiliário e transcritas nas escrituras de alienação dos lotes. Irrelevante a omissão ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

  • Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

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    ... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ..., o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...

    ...O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e venda em favor de pessoa ... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ... pessoa e referir-se à promessa particular com ela celebrada, desfigura por completo a ...

  • AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU NÃO - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO BENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - NOVA PROVA - LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTE NÃO SE SITUA NO BAIRRO SÃO BENTO - LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO SANTA LÚCIA, ONDE NÃO EXISTE A RESTRIÇÃO - FUMUS BONI IURIS PRESENTE - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS - PERIGO DE DANO SOCIAL LIGADO AO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO À MORADIA - RESTRIÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO EM OUTRO BAIRRO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

    ...654). Nesse particular, vale ressaltar as considerações feitas no voto ... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de ... ainda a existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é ...

  • ..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, ...a)de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente ...1o, § 14). será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que ...

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    ... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração ...

  • Relatório de Auditoria. Recomendações. Determinações. Juntada de Decisão ao Tc 027.736/2007-8. Comunicações. Arquivamento

    ... P&D, bem como sobre possíveis falhas do modelo que possibilitem o uso indevido desses recursos, ..., o que acarreta uma sistemática particular para cada uma delas, aumentando a complexidade do ... vendidos, inclusive com emissão de escritura pública de compra e venda. Há, todavia, ...

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