... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...ARTIGO 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada tran...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona...844. ARTIGO 733. As infrações de disposições deste Título, pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos devidos, é cabível a prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040769523, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/05/2011)
... Corolla XLV16VVT, placas JPP 6850, ano e modelo 2004, trazendo o referido bem à partilha do casal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos devidos, é cabível a prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040769523, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/05/2011)
... Corolla XLV16VVT, placas JPP 6850, ano e modelo 2004, trazendo o referido bem à partilha do casal...
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 309/STJ - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. I - Consigna-se que a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de justificação revela-se insubsistente, pois as Instâncias ordinárias expressamente consignaram sua realização; II - Em se tratando de débito alimentar, bem jurídico destinado a propiciar a subsistência da alimentanda, que, indubitavelmente, demanda celeridade e presteza no procedimento a ser adotado, não há como considerar que, proferida a decisão judicial que dispõe sobre alimentos, a oposição de embargos de declaração pelo executado tenha o condão de ...
....2003, após o ajuizamento de ação de execução de prestação alimentícia, novo acordo foi homol... em face do ora paciente, sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 36.00...'mandamentalidade', fungindo do tradicional modelo de cumprimento de sentença condenatória" (A Nova...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., inclusive no tocante a execução das ações prioritárias e a cumprimento das meta...Ficou evidenciado, assim, um modelo de gestão que pode ser esquematizado por meio de ... Auxilio financeiro a pesquisadores 576 0,11 733 0,12 27,45. 49 Auxílio-transporte 643 0,12 721 0,... e municipais, é a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, consubstanciada na compra...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRATICA. HIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - Erro material reconhecido e sanado, a fim de fazer constar na ementa que o agravo de instrumento interposto pelo réu foi parcialmente provido. - LEGITIMIDADE PASSIVA - A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as aç...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Comporta decisão mo...nea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimentall do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 7003919700... atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou satandard jurídi...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Inexiste o alegado cerceamento de defesa porque a prova documental deveria ter sido anexada com a contestação (art. 396 do CPC). Notificação Prévia da Inscrição A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste e...
... atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou satandard jurídi...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Comporta decisão mo...nea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimentall do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 7003919700...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRATICA. HIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. - Cabimento da Decisão Monocrática - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - Legitimidade Passiva - A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou mesmo pelo CCF do Banco Cen...
... atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou satandard jurídi...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Comporta decisão mo...nea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimentall do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 7003919700...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRATICA. HIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. - Cabimento da Decisão Monocrática - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - Legitimidade Passiva - A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou mesmo pelo CCF do Banco Cen...
... atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou satandard jurídi...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Comporta decisão mo...nea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimentall do art. 733 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 7003919700...
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