modelo execucao astreintes

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1.205 documents for modelo execucao astreintes
  • EXECUÇÃO DE ASTREINTES Descumprimento de obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário de plano de saúde coletivo Citação da ré sobre os termos da ação que deu ciência da concessão da liminar Inviabilidade de se evocar a Súmula nº 410 do STJ, posto que os efeitos citatórios alcançam a finalidade que levou a sumular a questão Astreintes devidas até o trânsito em julgado da ação, quando disponibilizada a obrigação imposta em consonância com o Acórdão que modificou em parte a r. sentença Necessidade, contudo, de adequar o valor das astreintes que se tornou astronômico e em desacordo com o escopo da multa cominatória Redução para o equivalente a R$ 15.000,00 Mudança verificada no contexto fático-jurídico que recomenda novo cumprimento da obrigação para dar efetividade a...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... vêem afinal reduzidas, no processo de execução, situações originariamente dotadas de ... prefere o regime de multas diárias (astreintes) ou até mesmo o de mandamentos judiciais aptos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    ...ASTREINTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. ...h) para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no art. 84, § 5º, ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas. II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente, o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir, ante a situação específica verificada nos autos. III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a soluçã...

    ...Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução, Ed. Revista dos Tribunais, p. 81⁄82). Nesse ... as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo ...

  • PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma pr...

    ... de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como ... as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo ...

  • MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa de 10%. Alegação(ões):. - violação ...461, do CPC, corresponde às 'astreintes' do direito francês, instituto a respeito do ... na área processual, e tem servido de modelo não só para o processo civil, como também para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei nº11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamen...

    ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. execução DE ASTREINTES. exceção de pré-executividade. ... as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo ...

  • Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e recurso voluntário - Preliminar afastada - Caso em que a r. sentença se mostra correta, pois havia violação a direito fundamental das crianças - Aplicação dos arts. 208, IV e 211, par. 2º, da Constituição Federal e 53, V e 54, IV, do ECA - Inadmissibilidade de argumentos que vejam na atuação do Judiciário, ao prestigiar direitos prioritários de crianças e adolescentes, indevida intromissão na esfera de atuação do Executivo - Apenas num ponto merec...

    ..., assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social ... nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município ... JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – ...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei nº11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, cons...

    ..., a devedora invocou a nulidade da execução, sob o argumento de não ter sido pessoalmente ... as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...

    ...; avaliação no desconforto na execução da atividade, avaliação das condições ... para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR. (107.037-1 / I1) ...

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