modelo execucao multa cominatoria em obrigacao fazer
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 52, V, da LJESP: ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RASURA ...
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Acordao N° 1808170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
I - agravos de instrumento. Executada e exequente. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação acolhida em parte. Ii - recurso da executada. Astreintes. Quantificação. Multa cominatória. Valor reduzido pela decisão agravada. Possibilidade reconhecida de maior redução do valor final da condenação em astreintes. Desídia da credora. Conduta processual que autoriza a
... ASTREINTES. QUANTIFICAÇÃO. MULTA ... COMINATÓRIA. VALOR REDUZIDO PELA DECISÃO ... PREJUDICADO. III.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA ÀS ... EXECUTADAS ... AUTOMOTOR ... DISPONIBILIZADO DE ANO/MODELO SUPERIOR AO CONTRATADO. RECEBIMENTO ... RECUSADO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... não caberia a aplicação de multa cominatória como medida coercitiva para a exibição de ...
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Direito processual civil
... Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... , não cabe a aplicação de multa cominatória ... Data: 11/03/2009 ... A Súmula 372 do STJ fixa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... multa como foram com a sentença objeto do recurso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... 4.8.2006) ... MULTA COMINATÓRIA". ASTREINTES. 1. O único aresto trazido a cotejo \xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... trata da aplicabilidade da multa cominatória (astreintes) e de demais medidas para galgar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... , não cabe a aplicação de multa cominatória” ... O terceiro que deixar de atender, sem ...
- Processo nº 0011647-93.2010.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....
... FAZER. ATRIBUIÇÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO ... DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA ... NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA ... INCIDÊNCIA DA MULTA ... COMINATÓRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO PREFEITO ... de “Fazenda Modelo” não foi suficiente para comprovar o ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 137 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb ... Com o tempo, o modelo do CIF acabou ficando, de certa forma, esvaziado, ... bem aponta Araken de Assis, à adoção da multa cominatória para quase todos os casos, como se ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Tutelas provisórias e multa cominatória ... No deferimento das tutelas ...
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Direitos da Personalidade
... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... MULTA. REFORMA. PRAZO PARA A RETIRADA DOS VÍDEOS (24 ... 6. Multa cominatória reajustada para que incida somente a partir deste ...
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Procedimento da execução trabalhista
... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ... Lei de Execução ?scal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
- Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... de coerção; 5.2.3.2 Da aplicação de multa pessoal ao gestor público que descumpre ordem ... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... Cobrança de multa cominatória". Cabimento ... I – É admissível a aplicaç\xC3" ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... imediato, sob pena de lhe ser aplicada multa a ser estipulada por Vossa Excelência; ... 3º ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ... fazer" a indicação do condutor para cômputo da pontua\xC3" ... VI – DA MULTA COMINATÓRIA ... 1. Para que se obtenha a plena eficácia da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225827-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0225827-94.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANA ALLODI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA...
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Livro II - Do processo de execução
... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do ... do trabalho, qualquer medida cominatória, que iniba esse procedimento ou o torne ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... Fazer, Com Tutela Antecipada, E Pedido De Indenização ... oportunidade, pugnou pela aplicação de multa ... cominatória em desfavor da executada, ante o ... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ...