modelo execução ´provisoria trabalhista
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... ça será convertida em remoção provisória ... § 3º A licença prevista no inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária ... Art ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... da lei orçamentária e da execução provisória do projeto de lei orçamentária ... ARTIGO ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... observarão o disposto na Medida Provisória no 432, de 27 de maio de 2008, ou na lei em que ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe misericórdia em cima ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que promoverá a ... sob o regime da legislação trabalhista ... 60 (sessenta) dias, instruções para execução ...