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modelo impugnacao
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EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominancia da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente a legalidade extrinseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que...
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MODELO GAUSS. APLICABILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70038257309, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 30/09/2010)
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TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Edital de leilão. Erro quanto ao modelo do caminhão penhorado. Ausência, porém, de impugnação ao valor apurado em laudo judicial. Leilão único que inviabiliza oferta de lanço menor por eventual arrematante em segundo leilão. Ausência de demonstração de prejuízo em concreto pelo executado. Desnecessidade de renovação do ato. Recurso não provido. Não se declara nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, mormente quando a parte que a suscita não demonstra a ocorrência de qualquer prejuízo em concreto (pas de nullité sans grief) sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 781/2005 DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS AO ARTIGO 10 QUE SÃO MERA ROTULAGEM COM O PROPÓSITO DE DRIBLAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 37, II, DA CF E 32 DA CE). FUNÇÕES QUE NÃO SÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. Certo, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é pressuposto para o ingresso nos quadros permanentes do serviço público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município. A Carta da República, todavia, põe a salvo as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF- art. 37, II). Modo idêntico dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (ar...
... às hipóteses expressamente previstas no modelo estadual, a que se submetem os Municípios (CE- arrt. 8º). In casu, a impugnação volta-se apenas à parte do artigo 10 da Lei Munic...
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... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). . CAPÍTUL..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac...
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TRIBUTÁRIO - IPI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO - SÚMULA 227/TRF - PRECEDENTES DO STJ. O art. 149 do CTN somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Pre...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PLACA DE SINALIZAÇÃO TOMBADA SOBRE A PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A concessionária de serviços públicos, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, em decorrência do previsto no § 6º do art. 37 da CF/88, está sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil. Logo, a apelada responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço (no caso, pelas conseqüências da placa de sinalização que caiu sobre a pista), pois assumiu contratualmente o dever de prestar serviço adequado e seguro aos usuários da via. Alegações contra-recursais de ausência de distância regular p...
... à cotação de um veículo similar (ano/modelo), sendo que os danos materiais não implicaram perrda total do veículo. Ausência de impugnação em relação ao orçamento apresentado pela recorr...
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AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO -PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO BRESSER - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ACRÉSCIMO DEVIDO - PEDIDO INICIAL LIMITADO AO PLANO BRESSER - CONCESSÃO DE CORREÇÃO RELATIVA A PLANOS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - SINGELEZA DOS CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - Havendo impugnação aos termos da sentença, muito embora ressaia claro que o banco réu utilizou-se de um modelo padronizado de recurso para atacá-la, deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento da apelação. . - De acordo com o ...
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Agravo retido contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa - Não reiteração - Inteligência do art. 523, § 1o do CPC - Não conhecimento. ^ Agravo retido contra despacho saneador - Decadência de três meses afastada - Invocação da Lei de Imprensa - Prejudicialidade em razão da procedência de ADPF que declarou não recepcionados pela CF/88 os dispositivos da referida lei - Recurso prejudicado. Danos morais - Veiculação de matéria jornalística na qual inserido o nome do autor - Alegação de ofensa à honra pois atribuídos atos não checados pelos jornalistas - Procedência para fixar indenização e determinar publicação da sentença - Inconformismo - Cabimento - Matérias que comunicavam nota de partido político - Ausência de crítica ou emissão de opinião do jornal - Dever direito de inf...
... pela confusão oriunda da utilização de modelo de ofício no . ARTES GRÁFICAS-TJ . P...
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... desembaraçadas e liberadas, sem impugnação dos agentes fiscais - como é o caso dos autos - t... sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da decla...
