... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). . CAPÍTUL... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativa..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ou...
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto so... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão jud... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decre... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
... subsidiária, seria a impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, §1º do C... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...
... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e. III - a..., efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSURGÊNCIA QUE É PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTP/O - DISPENSA DA CAUÇÃO PRÉVIA (ART. 475e, §2S, II, do CPC) - INTELIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DA DISPENSA PODERÁ RESULTAR DANO AO EXECUTADO - DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR RECONHECENDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO NAQUELE VALOR - DÉBITO INCONTROVERSO NO MONTANTE DEPOSITADO, INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR -VERBA DEPOSITADA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADO ERRO DE CÁLCULO NA QUANTIA REMANESCENTE - INCIDENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBI...
..., o agravante, na fase do cumprimento de sentença, depositou, voluntariamente, parte da dívida exec...lculo, questão também ventilada em impugnação que ainda pende de julgamento. Ao efetivar o depó... de caução, porquanto no nosso modelo jurídico, não se exigirá caução quando a exec...
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei...V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legi... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valer... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de Ofíci... eventual falha de um sindicato no cumprimento de suas obrigações relativamente aos órgãos ao... da Fenajufe, consoante se infere da impugnação às contestações às fls. 1.037-1.038 (e-STJ);. ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. Exame da matéria com base na alegação de erro material. Título executivo fixando o VPA conforme balancete mensal da Companhia. Pagamento parcelado do valor investido. Valor a ser utilizado é o da data da assinatura do contrato. Matéria debatida nos autos com base no pedido inicial. Coisa julgada. Observância. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Rendimentos. Juros sobre o capital próprio. Previsão na sentença sem posterior alteração em sede recursal. Devida a execução da rubrica, sob pena de haver ofensa à coisa julgada material, a teor do que estabelecem os artigos 467 e 474 do CPC. DIVIDENDOS. Os dividendos, como f...
... cumprimento da sentença, inclusive impugnação. Art. 389, CC. Impossibilidade, contudo, de duplic... acionária ajuizada por METALÚRGICA MODELO LTDA., agrava de instrumento. . Em suas razões, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. As diferenças das ações devem ser calculadas pelo valor da cotação na data do trânsito em julgado da decisão em cumprimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo os parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas, a verba honorária para a fase de cumprimento de sentença deve ser fixada levando-se em consideração o tempo decorrido desde a propositura do cumprimento de sentença, o trabalho realizado pelos advogados, a natureza da causa, o conteúdo econômico da demanda e a verba honorária fixada na fase de conhecimento, de acordo com as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, diante da inexistência de ...
...COMERCIAL E CONSTRUTORA MODELO LTDA E OUTROS. contra a decisão que acolheu em paarte a impugnação ao cumprimento de sentença movida por . BRASIL TE...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se refere ao paradigma matriz. Princípio da demanda (arts. 2º e 460 do CPC). Aplicação da Súmula de nº 6 do TST, com a nova redação do item VI.
... que julgou parcialmente procedente a impugnação à decisão homologatória (fl. 1202) dos cálculo...
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