modelo impugnacao ao cumprimento de sentenca

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu em parte embargos à execução oposto contra ação executiva judicial em matéria relativa à previdência privada. O pronunciamento judicial que decide impugnação ao cumprimento de sentença, nova nomenclatura atribuída aos embargos à execução, por força do novel processo sincrético, introduzido pela Lei Federal n.11232/05, desde sua vigência, não é mais atacável via apelação (salvo se houver a extinção do processo), mas, ressalvada essa hipótese, se constitui em decisão interlocutória, justamente...

    ... postulação já tenha sido encartada ao modelo recursal interposto. O pronunciamento judicial ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...

    ... subsidiária, seria a impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, §1º do ... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...§ 3º- A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSURGÊNCIA QUE É PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTP/O - DISPENSA DA CAUÇÃO PRÉVIA (ART. 475e, §2S, II, do CPC) - INTELIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DA DISPENSA PODERÁ RESULTAR DANO AO EXECUTADO - DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR RECONHECENDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO NAQUELE VALOR - DÉBITO INCONTROVERSO NO MONTANTE DEPOSITADO, INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR -VERBA DEPOSITADA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADO ERRO DE CÁLCULO NA QUANTIA REMANESCENTE - INCIDENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBI...

    ..., o agravante, na fase do cumprimento de sentença, depositou, voluntariamente, parte da dívida ...lculo, questão também ventilada em impugnação que ainda pende de julgamento. Ao efetivar o ... de caução, porquanto no nosso modelo jurídico, não se exigirá caução quando a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. Exame da matéria com base na alegação de erro material. Título executivo fixando o VPA conforme balancete mensal da Companhia. Pagamento parcelado do valor investido. Valor a ser utilizado é o da data da assinatura do contrato. Matéria debatida nos autos com base no pedido inicial. Coisa julgada. Observância. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Rendimentos. Juros sobre o capital próprio. Previsão na sentença sem posterior alteração em sede recursal. Devida a execução da rubrica, sob pena de haver ofensa à coisa julgada material, a teor do que estabelecem os artigos 467 e 474 do CPC. DIVIDENDOS. Os dividendos, como f...

    ... cumprimento da sentença, inclusive impugnação. Art. 389, CC. Impossibilidade, contudo, de ... acionária ajuizada por METALÚRGICA MODELO LTDA., agrava de instrumento. . Em suas razões, ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de ... eventual falha de um sindicato no cumprimento de suas obrigações relativamente aos órgãos ... da Fenajufe, consoante se infere da impugnação às contestações às fls. 1.037-1.038 (e-STJ);. ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INALTERADO

    ...V O T O. Em cumprimento à determinação emanada do Colendo Superior ... do agravado, julgada procedente por sentença transitada em julgado, atualmente em fase de ...-se por penhorado o trator marca Valmet, modelo 880, ano 1987, descrito no auto de f. 21/22-TJ. ... a execução", recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, o agravado sustentou ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. As diferenças das ações devem ser calculadas pelo valor da cotação na data do trânsito em julgado da decisão em cumprimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo os parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas, a verba honorária para a fase de cumprimento de sentença deve ser fixada levando-se em consideração o tempo decorrido desde a propositura do cumprimento de sentença, o trabalho realizado pelos advogados, a natureza da causa, o conteúdo econômico da demanda e a verba honorária fixada na fase de conhecimento, de acordo com as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, diante da inexistência de ...

    ...COMERCIAL E CONSTRUTORA MODELO LTDA E OUTROS. contra a decisão que acolheu em arte a impugnação ao cumprimento de sentença movida por . BRASIL ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... por AGRÍCOLA RIO TURVO LTDA, para impugnação de acórdão exarado pelo TJ⁄SP no julgamento ...Daí se obtém uma sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é ... elejam certas formalidades cujo cumprimento é indispensável à configuração jurídica do ...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. PREVISÍVEL QUE OS BENS, EM GERAL, NA VENDA JUDICIAL ALCANÇEM MENOR VALOR ÀQUELE DE AVALIAÇÃO. ART. 620 DO CPC. NECESSÁRIO, NO MÍNIMO, MAIS DE UM BEM PENHORÁVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.. (Agravo Regimental Nº 70055276539, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

    ... que julgou improcedente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. “Cuida-se de ... veículo VW Golf GTI, placa DMV 9190, ano/modelo 2004/2004, ficando a agravante como depositária ...

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