modelo impugnação ao laudo pericial
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita ... ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
-
Acordao N° 1770775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Inadimplência. Alta sinistralidade. Necessidade de aporte financeiro da parte contratante. Documentos indispensáveis para a propositura da demanda. Presentes. Modelo de remuneração dos prestadores de serviço da rede credenciada. Por capitation. Legalidade e aplicabilidade. Impugnação ao laudo...
... PRESENTES. MODELO DE ... REMUNERAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO ... LEGALIDADE E APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ... ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela SRF ... § 1º Se, do exame, se concluir ... § 4º A CMB expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas e ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ... No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... fazer laudo pericial e depois produzir laudos específicos a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz ... § 3º ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00136674120114058100), 04-05-2021
PJE 0013667-41.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados...
... : a) o acórdão não observou que, desde o laudo" de avaliação apresentado pela Autarquia, não h\xC3" ... órdão fora omisso, visto que o laudo pericial não aponta perda de renda pelo expropriado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... impugnação da perícia e rebatidas na sentença, tendo o laudo pericial porque os critérios foram objetivos e ... pelo perito, a opção metodológica do modelo avaliativo se dará conforme a conveniência e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000220320134058404), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800022-03.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro APELADO: NODJE FRANCISCO DIOGENES e outros ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... da indenização, devido a adoção do laudo pericial, sem qualquer análise do parecer do ... -
Processo nº 0004640-56.2008.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... ório fixado com base no laudo ... pericial. ... Impugnação que não ... perito judicial - Modelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... De acordo com laudo médico subscrito pelo Dra. Estela Alcântara ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Calísio de Jesus dos ... POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0300222-35.2015.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... tempestivos.Sustentam os embargantes que "o laudo pericial complementar utilizado para a fixação ... - do CRI de Pinhalzinho e 1.490 do CRI de Modelo) diverso do concretamente debatido (matrícula n ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO ...
-
Decisão Monocrática nº 50547707620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.1. CONTROVÉRSIA DELIMITADA ... UTILIZADO PELO PERITO PARA A ESCOLHA DO MODELO DO VEÍCULO AVALIADO.2. considerando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA: (a) prova pericial multidisciplinar, que objetiva identificar se ... complementares; (iv) que traga aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal nº ...
-
Acórdão Nº 0307965-09.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC), EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE AEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO...
... da sentença (Cláusula 13.3), a máquina modelo deveria ser devolvida ao País de origem ... referido tema não foi ventilado na impugnação aos embargos à execução, ofertada pela aqui ... a produção de prova documental, oral e pericial. O laudo pericial aportou ao processo no Evento ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... antropológica e prática pericial. In CARV ALHO, José Jorge de. (Org.) O ... é feito em 14 fases, que inclui laudo antropológico, inclui manifestação ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por dois médicos especialistas ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; ... II - projetos florestais destinados à ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ção, cediço que esse tipo de impugnação tem o condão de interromper o prazo para ... ao pedido de realização de prova pericial, cabe, de início, afirmar que a instrução ... dados extraídos dos celulares objeto do laudo pericial nº 1808/2020; (ii) mídia que contenha ...