A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
... dos julgados se sujeita a uma impugnação e a decisão que resolver sobre a conta é passív...
... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
...` PELO DIF3ETÕRIO NACIONAL; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ,...1921/1928). Em sua impugnação, o Partido - DEM, após justificar a sua legitimid...; que as atas foram elaboradas com base em modelo, mas não apresentam vícios; que preenche o requi...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a Instrução Normativa 18/TST os elementos nela contidos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II,...
...411-25. Impugnação às fls. 427-69. Autos não remetidos ao Ministér...Já os modelos transcritos às fls. 363-v/364-v, provenientes de ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...Essa nova tentativa de impugnação do pronunciamento anteriormente hostilizado malfer...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS ...
Representação. Indícios de Irregularidaes Pertinentes a Contratação Na área de Tecnologia da Informação. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade das Irregularidades Suscitadas. Aplicação de Multa. Interposição de Pedidos de Reexame. Conhecimento e Negativa de Provimento
... celebração do contrato 34.932/2009 no modelo de interposição de mão de obra, com aquisição... critérios definidos pela justiça trabalhista, o que no presente caso inocorreu. 27. Ademais, as...Essas exigências foram objeto de impugnação por parte da empresa Sigma Dataserv Informática L...
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
...Sem impugnação (certidão à fl. 1.226), não sendo hipótese de ... a sensibilidade da mais alta Corte Trabalhista. Se o paradigma percebesse salário que ora recebe...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... jurídica foi forçada a formular um novo modelo para o direito contratual. Na Europa, os prejuízo... ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º Caso o ...
FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). NÃO IDONEIDADE. A prova testemunhal segura, afirmando que nos controles de ponto não estava consignada a verdadeira jornada realizada pelo Empregado, que se limitava a rubricar os horários de entrada e saída impressos, desautoriza conferir-se validade às folhas individuais de presença (FIP). É válido pactuar nos instrumentos normativos o modelo de folha individual utilizado pela Recorrente. É legítimo o ajuste entre o Sindicato e a Empregadora quanto à modalidade de marcação da jornada de trabalho, diante do comando claro que emerge do art º, XXVI, da Constituição da República. Todavia, embora se possa presumir que as anotações contidas nessas folhas de ponto sejam verdadeiras, pode tal presunção ser elidida por prova em contrário, consoante p...
... parte os pedidos contidos na Ação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face da Reclamada. Emb...114». A Recorrente não apresenta impugnação específica à decisão do Juízo de primeiro grau...
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