modelo imputação jurídica
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Em vigor
Código Penal
... relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ... 2. A classificação jurídica atribuída ao fato ilícito administrativo não ... ípio jura novit curia dês que a imputação dos fatos, como efetivamente o foi, permita o ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de controle ... ção de um processo mais racional de imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas ... parte, pretende-se demonstrar que o modelo de atribuição de responsabilidade penal da ... -
Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... a responsabilidade penal da pessoa jurídica? ... O método adotado neste estudo foi o ... , crentes na inexistência de uma imputação criminal padronizada. Incorrendo, não raras ... de Protección de Datos : hacia um nuevo modelo europeo de privacidade. Madrid: Reus, 2016, p ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... Quem são os criminosos?, p. 46-47 e BARATTA, Alessandro. Criminologia y dogmática penal, pasado y futuro del modelo integral de la ciencia penal, p. 35 ... 7 O conceito de política, como forma especial de atividade humana, está estreitamente vinculado ao de ...
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Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... de comportamento com relevância jurídica por força de contrato ou lei, que é ... verdadeira, isto porque o Brasil adota um modelo multi-institucional no que se refere ao combate ... : construção de um novo modelo de imputação ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... Parlamento, nenhum ato menor, nenhuma imputação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Esse último a ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... Como vantagens, esse modelo aproveita o conhecimento mais aprofundado dos ... a responsabilidade penal da pessoa jurídica em relação aos crimes econômicos (o que não ... , menos garantista e com regras de imputação" mais flexibilizadas, considerando uma verdadeira \xE2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINI MOTO DE 49 CC. IMPORTAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO BEM COMO BRINQUEDO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto deSuape/PE, objetivando
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... imprestável para qualquer tipo de imputação penal são de ... conhecimento público e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... A imputação da mora legislativa é ai nda mais grave caso se ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
... ício irregular de uma competência jurídica. Identificaremos, também, um antecedente e um ... ções lógicas chamadas subsunção e imputação. 5 Na norma de competência, a subsunção é o ... ção de consequências que, segundo o modelo que adotamos, será, necessariamente, uma ...
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Responsabilidade penal de empresas motiva debates dentro e fora do Brasil
Heloisa Estellita: Responsabilidade penal de empresas motiva debates
... próprio para a culpabilidade da pessoa jurídica, uma vez que o modelo de imputação mediante o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ressarcimentos (altera o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a presente denúncia tem por objeto a imputação da prática (i) dos crimes de corrupção passiva ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ...
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Como aplicar penas às pessoas jurídicas
Theuan Gomes: Como aplicar penas às pessoas jurídicas
... de responsabilidade penal da pessoa jurídica [1]. Mas o fato é que o ordenamento jurídico ... seja, na falta de adoção de um eficiente modelo de organização e gestão idôneos a prevenir a ... uma construção de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativa. (Tese de ... -
O caso brumadinho
... , segundo a doutrina majoritária2, um modelo de heterorresponsabilidade3, que, a rigor, ... -dade da pessoa física para a jurídica". (NÍETO MARTÍN,2019, p. 82) ... Nesse modelo, \xE2" ... jurisprudencial, passou-se admitir a imputação penal autônoma às corporações empresariais ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ão do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém o termo “imputabilidade”, ... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... em execução, conforme as regras da imputação em pagamento ... Art. 942. Não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ) absolver PAULO TARCISO OKAMOTTO da imputação de lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... Isso conduziria à regra de não imputação de responsabilidades por danos provenientes de ... , a responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre tantos outros) é reunida e etiquetada sob ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem saudável ... modelo de gestão complexo através de ... gerais de configuração típica e de imputação. A improbidade é espécie do gênero má gestão ...
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Os Reflexos Negativos Provocados pelo Dano à Reputação da Pessoa Jurídica no Cenário Econômico
O presente estudo visa abordar os males causados pelo dano à reputação da pessoa jurídica, examina o seu impacto negativo que traz perante o mercado econômico. Faz uma análise do direito de personalidade aplicado ás pessoas jurídicas. Como este tema é tratado pela legislação brasileira e em nosso Código Civil de 2002, e seu entendimento nos tribunais pátrios. E por fim, examina casos de escândalos
... e responsabilidade penal jurídica: construção de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativa. São Paulo: LiberArs, ...