modelo juntada peticao substabelecimento

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  • BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA OITAVA HORA DA JORNADA. O empregado bancário que exerce cargo de confiança enquadrado no disposto no § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas da jornada, tendo em vista que a gratificação de função percebida tem a finalidade de contraprestar este tempo diário elastecido na jornada. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. No mérito, por maioria, parcialmente vencida a Des.ª Denise Pacheco, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, calculadas sobre o salário base, gratificação de funç...

    ... ordinários consoante as razões juntadas às fls. 403/411 (réu) 421/431 (autor). O réu, ... as verbas postuladas no item "c" da petição inicial). Com contrarrazões oferecidas às fls. ...RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...: se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a atingir o ...

  • ... à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua ... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ... - Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para ...395 do TST - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das ...

  • NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 08 DO TST. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de juntada de documento, trazido aos autos apenas por ocasião da interposição de embargos de declaração, quando não provado o justo impedimento para sua oportuna juntada ou quando não se referir a fato posterior à sentença, não havendo falar em nulidade da sentença integrativa, em que determinado o desentranhamento do documento, por não ser considerado "novo". ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de parcial...

    ...O substabelecimento juntado à fl. 254 não é suficiente para ...: se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a atingir o ...), acolheu a jornada descrita na petição inicial, reputando não vingar a tese da ...

  • ... em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o ... juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ser ... se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ... de patronos da reclamada, com substabelecimento de poderes sem reserva. Nulidade da sentença que ...

  • SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO NEM A PARTE OUTORGANTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Substabelecimento que não contém o número do processo e tampouco o nome da parte outorgante dos poderes substabelecidos. Ausência de requisitos legais a habilitar em Juízo o advogado substabelecido, firmatário do recurso, que, assim, é inexistente. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários ou a eles equiparados, desde a admissão ao emprego, ou mesmo no curso do contrato, é afrontosa à lei, na medida em que estabelece rotina vedada pelo art. 225 da CLT, e revela no seu quantum parcela devida pelo salário contrap...

    ... ordinários consoante as razões juntadas, respectivamente, às fls. 546/550v e 573/576v. A ... letras “a”, “b” e “e”, da petição inicial); horas extras (assevera serem inválidos ...: se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a atingir o ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. A representação judicial das Autarquias por procuradores federais se dá ex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um terceiro, estranho à execução, e sendo o registro da propriedade junto ao DETRAN anterior ao início da execução, pode o levantamento da constrição se dar por simples petição nos autos. Agravo Improvido.

    ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão proferido, tampouco necessidade de prequestionamento, há que rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada. ACÓRDÃO à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante. À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração (fls. 852-854) contra o acórdão das fls. 834-845, indicando pontos a serem esclarecidos que não teriam sido ventilados na decisão, o que caracterizaria omissão. Já a reclamada, Brasil Telecom, opõe, nas fls. 857-858, embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição no julgado. Regularmente processados, vêm os autos à mesa para julgamento. VOTO RE...

    ...SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADO POR E-DOC. PREQUESTIONAMENTO. ... autora cuidou de comprovar nos autos (petição de protocolo n. 4229840) que ... a data de 17.06.11, a petição de (a) juntada de substabelecimento e (b) o próprio ... em seu aparelho LAP TOP da marca DELL, Modelo Inspiron 1525, com número de registro ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. A representação judicial das Autarquias por procuradores federais se dá ex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um terceiro, estranho à execução, e sendo o registro da propriedade junto ao DETRAN anterior ao início da execução, pode o levantamento da constrição se dar por simples petição nos autos. Agravo Improvido.

    ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. A representação judicial das Autarquias por procuradores federais se dá ex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um terceiro, estranho à execução, e sendo o registro da propriedade junto ao DETRAN anterior ao início da execução, pode o levantamento da constrição se dar por simples petição nos autos. Agravo Improvido.

    ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. A representação judicial das Autarquias por procuradores federais se dá ex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um terceiro, estranho à execução, e sendo o registro da propriedade junto ao DETRAN anterior ao início da execução, pode o levantamento da constrição se dar por simples petição nos autos. Agravo Improvido.

    ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ...

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