modelo laudo arbitral
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer ... de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ... da Administração Pública, nos termos do laudo arbitral.” 37. Disponível em: ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... deliberação por maioria, ao conselho arbitral", que deverá reunir todas as organizações de pr\xC3" ... , de grave tumulto ou de necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... Aduz também que o próprio laudo apresentado pelo requerente indica como espécie ...
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Acórdão Nº 0307965-09.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC), EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE AEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO...
... da sentença (Cláusula 13.3), a máquina modelo deveria ser devolvida ao País de origem ... anteriormente diante da cláusula arbitral". Subsidiariamente, a recorrente formulou os ... laudo pericial aportou ao processo no Evento 71, tendo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... ção do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral, reputando-o fruto de pressão para o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ... No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz ... § 3º ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Da Conciliação e do Juízo Arbitral ... Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou ... subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homo-logação por sentença ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... fazer laudo pericial e depois produzir laudos específicos a ... outro funcionário público ou juiz arbitral" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Casos e Ações
... de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 dias antes da propositura da ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018 ... Pelo presente instrumento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... ção do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral, reputando-o fruto de pressão para o ...
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Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
... o procedimento arbitral era raramente praticado no Brasilǡ porque o laudo arbitral só se tornava eϐicaz depois de homologado pelo Poder ... mediante uma decisão sobre a existênciaǡ inexistência ou modelo de ser de uma situação jurídicaǤ É admitida no ordenamento jurídico ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, ... De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... para que esta prática deixe de ser um modelo a ser seguido e passe a ser efetivamente um meio ... Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3" ... “sentença arbitral” ao invés de “laudo arbitral”. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem ... -
Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... (c) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal "ad hoc" composto por ... poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... , homologação de sentença estrangeira (arbitral ou judicial), mera alegação de direito ... pela perícia, raramente ele diverge do laudo do seu auxiliar ... Dessa forma, justifica-se ...
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Atuação Sindical
... 13.467, de 2017). 6.2. Compromisso arbitral. 6.3. Procedimento. 6.4. Laudo arbitral. 7 ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... ções jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, ...