AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE NOTA PROMISSÓRIA QUE SERIA PAGA QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. Correta a decisão juízo, em condicionar a imissão de posse no imóvel objeto da lide ao depósito judicial do valor que seria pago, quando da entrega das chaves, já que a autora, em que pese alegue em sentido contrário, não está pagando as prestações do imóvel à CEF, sendo que a perícia concluiu que a casa adquirida e a chamada "casa modelo" têm projetos diferentes, o que influi no seu preço de mercado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040259814, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa ...
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o pree...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. DEMORA NA ENTREGA DO BEM - O contrato entabulado entre as partes consiste em obrigação sinalagmática em que o autor se obrigou ao pagamento de parcelas e o demandado à entrega do bem. No caso dos autos, em decorrência da renegociação dos prazos para pagamento, o apelante estava em dia com suas obrigações, na data em que o apelado deveria entregar o bem, logo, não há como imputar validade à demora verificada. Exceção de contrato não cumprido. 2. PERDAS E DANOS - A demora na entrega do bem somada aos prejuízos comprovados por laudo técnico permite a condenação em indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor em sua safra. Pos...
... colheitadeira arrozeira, Marca John Deere, Modelo 1175, nova, com plataforma de corte, 16 pés, com ...R$ 19.000,00. representado por uma nota promissória com vencimento no dia 15/09/2004 para...
CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor. Segundo, tem-se a criação de um titulo de crédito para facilitar o protesto traduz uma medida que desvirtua a cambial e a própria relação de consumo. A interpretação da validade da cláusula contratual não pode desconhecer a mudança social e jurídica verificada no Brasil. Agora, temos normas protetivas do consumidor que impõem, dentre outras conseqüências: a) a necessidade do Estado proteger o con...
...O contrato sob exame traduz um modelo de "cheque especial" e outras avenças. Naquilo qu...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRODUÇÃO DE PROVA. ...PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 5...
COMPRA E VENDA. Rescisão de negócio jurídico c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Preliminar de insuficiência de preparo e de falta de interesse de agir afastadas. No mérito, réu que revendeu o mesmo imóvel vendido ao autor para terceiro. Provas da realização do pagamento pelo autor. Sentença de procedência confirmada. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.
...- F-400, carga/carroceria aberta, ano 1995, modelo 1995, cor branca; b) e R$ 2.000,00 em nota promiss... a entrega do veículo e da nota promissória, o autor realizou despesas no imóvel com vistas ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO. SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUÍDOS. MANTIDA A DECISÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Uma vez sanada a contradição existente entre o relatório e o fundamento da decisão, sem influir no resultado do julgamento, não há como atribuir efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A atribuição de efeitos infringentes aos e...
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHE...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTA PROMISSÓRIA GARANTINDO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. "LEASING" DE AUTOMÓVEL MODELO CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. Nota promissória na qual não consta a data de sua emissão, não preenche os requisitos para execução, nos termos do art. 75 da LUG - Lei uniforme de Genebra. Contudo, quando a cártula estiver vinculada a contrato pode-se falar em prosseguimento regular da execução. Precedentes do e. STJ. 2. Sentença reformada no ponto para o fim de determinar o prosseguimento da execução diante da ausência de comprovação do pagamento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030328009, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
...de série 32101101101, modelo 321016, data de construção 1916. A ação execut...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado em 01-05-2003 podem ser analisadas, porquanto, não obstante o ajuste tenha sido rescindido, as disposições referentes às garantias dadas pela empresa contratada permanecem valendo, sendo possível discutir sua legalidade. Preliminar rejeitada. COBRANÇA DE DESPESA NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão contratual da cobrança de "taxa de montagem", mostra-se ilícita a exigência, por parte da ré, da referida despesa. Ademais, não há fundamento lógico para que um sócio da empresa autora arque ...
...Sentença mantida. . NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA POR UM DOS SÓCIOS. ... dos autos, houve apenas o envio de minuta/modelo de contrato à empresa autora, para análise do in...
APELAÇÕES CÍVEIS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - ILEGALIDADE DE ANATOCISMO - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR DE 1% AO MÊS, DESDE QUE NÃO DE FORMA ABUSIVA - TAXA REFERENCIAL QUE DEVE PREVALECER SE REGULARMENTE CONTRATADA - REQUISITOS PARA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Não há que se reputar como nula a sentença dotada de fundamentação concisa; Na forma disposta no inciso XXI, do art. 5.º, da Constituição Federal, a Andec - Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito, tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação ajuizada para a defesa dos interesses individuais de seus associados. Em face das normas inscritas no art. 2...
... apresentadas, em especial de supostas notas promissórias em branco, também não pode prosper...O documento de f. 68 é um modelo de nota promissória assinado pelo associado repre...
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