RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a obreira logrou êxito em demonstrar ter exercido as mesmas funções que a modelo, percebendo, contudo, salário diverso. Não-provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Prova dos autos que confirma os prejuízos sofridos pela reclamante em razão das alterações contratuais decorrentes da supressão do pagamento a título de comissões e redução do percentual. Mantém-se o julgado. PAGAMENTOS POR FORA. Espécie em que a reclamada, tal como procedido na contestação, acaba por admitir o pagamento de prêmios, ainda que de forma não habitual, admitindo, ainda, que ocorreram créditos em favor da reclamante a título de prêmios. Por conseguinte, com base na prova testemunhal, são devidos os reflexos, tal com...
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for fixado em valor que não ultrapassar a sessenta salários mínimos, entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DISCIPLINA DA LEI Nº 11.350/06. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE...
..., a recomendar a identificação do modelo de contratação eleito. 4. No caso de agentes com...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO MINUTO A MINUTO. Os parâmetros de tolerância das horas destinadas aos registros de ponto devem seguir o critério do art. 58, § 1º, da CLT, em detrimento das normas coletivas que permitem a desconsideração de minutos superior ao previsto em lei. Observância da norma mais benéfica. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-I do TST. Apelo provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não caracterizada a equivalência entre as tarefas do autor e aquelas exercidas pelo empregado modelo, incidindo à espécie o item III da Súmula 06 do TST. Negado provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Inválido o regime compensatório adotado, haja vista o desrespeito ao limite de duas ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR...RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FEDERA...RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Ainda q...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Estando a gratificação eventual prevista em normas coletivas, documento comum às partes, incumbe à parte autora comprovar o seu conteúdo e forma de cálculo, não cabendo o alcance do exato valor pago à modelo, porquanto não esclarecidos os requisitos para o seu cálculo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Ao empregador, que conta com mais de dez empregados, incumbe manter o controle de horário dos seus empregados, sendo infundada a não apresentação em juízo dos controles, o que gera a presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada na petição inicial. No caso, confirmada diante da inexistência de prova em contrário. Inteligência do §2º do art. 74 da CL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODELO ÚNICO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO TST. DESERÇÃO. O modelo único de guia de depósito judicial, criado pela Instrução Normativa 33 do TST, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, não substitui o DARF (ou, a partir de 01.01.2011, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial), documento próprio ao pagamento das custas devidas à União.
... estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, em que é agravante GEAP - FUNDAÇÃO ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A decisão rescindenda que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remunerátorias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Assim, ainda que por fundamento diverso, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
...Recurso ordinário provido quanto ao tema. Vistos etc. Cuida-se de re...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
princípio da igualdade tributária | uso de documento falso pena | candidatos a presidencia dos eua | Poluição pelos metais | Produto alimentar complexo | Canadian Standards Association | BankUnited Financial Corporation | battery definition florida | Mea Culpa | sexual abuse of children
